Cumprimento de sentença 0800749-45.2019.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800749-45.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: Victório José Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) Apelada: Lavínia Palangana Sucolotti (Representado(a) por seu Pai) Victório José Sucolotti Advogado: João Batista Sandri (OAB: 12300/MS) Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) EMENTA - direito do consumidor - Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CRIANÇA COM SÍNDROME DE RETT - RECUSA INDEVIDA - REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA - DEVIDO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso, a) as preliminares suscitadas nas Contrarrazões de inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade b) no mérito, a recusa (in)devida de fornecimento de tratamento médico pela operadora de plano de saúde; c) o afastamento do reembolso de valores; d) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie; e d) a justeza do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se a tese recursal foi deduzida em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em inovação recursal, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Preliminar rejeitada. 4. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP) é de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, existindo a possibilidade, de forma excepcional, de cobertura de procedimentos nele não incluídos, atendidos os requisitos previstos nos precedentes. 6. Além disso, conforme entendimento consolidado no STJ, as operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados (AgInt no AREsp 1.471.730/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/09/2019; AgInt no AREsp 1.432.075/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/05/2019; AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 7. É ilegal e abusiva qualquer cláusula contratual que impeça a cobertura do tratamento pleiteado, e assim deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da ré-apelante a fornecer à autora o tratamento indicado para o seu quadro. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que se admite "o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde" (AgInt no AREsp 1742335/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 9. Na negativa de cobertura de tratamento, o dano moral é presumido, em razão da medida abusiva da operadora de plano de saúde poder agravar a situação física e psicológica do beneficiário. Precedente do STJ. 10. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 11. Levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800749-45.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos em parte os 2º e 5º Vogais. Impedido o 3º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

19/12/2024, 00:00

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