Execução de Título Extrajudicial 0826305-43.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0826305-43.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Wilson Tavares de Lima. (OAB 8290/MS), Lincoln Ben Hur (OAB 12026/MS), Lênio Ben Hur (OAB 15197MS/), Wilson Tavares e Advogados Associados S/S (OAB 597/MS) Processo 0826305-43.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odon Sizuo Nacasato - Exectdo: Arino Fonseca Marques - Vistos etc. 1) Em petição de fls. 489-500, a parte exequente pretende que seja reconhecida a existência de uma sociedade familiar de fato entre o executado Arino Fonseca Marque e seu filho Arino Marques Júnior, com o intuito de penhorar o imóvel de matrícula n. 41.160 do CRI de Ponta Porã/MS, que está registrado em nome desse último, para garantir a satisfação da dívida executada. Contudo, o requerimento apresentado não comporta acolhimento, notadamente porque a via é inadequada. O reconhecimento de existência de uma sociedade de fato demanda instrução processual, permitindo aos requeridos ampla possibilidade de defesa e produção probatória, o que não tem espaço nos autos de execução. Não cabe a constrição patrimonial de bens de terceiros estranhos à lide executiva, em especial porque a existência de uma sociedade de fato entre pai e filho imprescinde de prova cabal a ser produzida e aferida em processo de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 489-500. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora. Prazo de 15 dias. 3) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar. Se for revel, o prazo corre da publicação. Prazo: 15 dias. 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório. Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo). Intime-se.

02/10/2024, 00:00

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