Procedimento Comum Cível 0802148-29.2019.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 340.279,27

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

ODETE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA

CPF

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S/A

CNPJ

Reu

NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA - BANDSPORTS

CNPJ

Reu

ZILDA DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AKEMI SILVA MIYATA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO

OAB/MS 16858·CPF·Representa: Autor

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS 6651·CPF·Representa: Réu

ALEX DE ANDRADE LIRA

OAB/MS 16604·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ODETE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA

CPF

Autor

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S/A

CNPJ

Reu

NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA - BANDSPORTS

CNPJ

Reu

ZILDA DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AKEMI SILVA MIYATA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE ANTONIO CAGLIARI

TESTEMUNHA_JUIZO

JENIFER EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE FERREIRA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 18:28

Prazo em Curso

12/02/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 21:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 21:11

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 15:44

Prazo em Curso

06/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 21:40

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 05:08

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 18:28

Prazo em Curso

12/02/2026, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 21:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 21:11

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 13:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2025, 12:16

Despacho

•16/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/05/2025, 15:44

Prazo em Curso

06/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 21:40

Prazo em Curso

28/04/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:41

Emissão da Relação

24/04/2025, 13:50

Prazo em Curso

23/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2025, 20:10

Prazo em Curso

07/04/2025, 18:44

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:43

Emissão da Relação

31/03/2025, 18:33

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 06:42

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 06:42

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 06:42

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:42

Emissão da Relação

26/02/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/02/2025, 18:45

Registro de Sentença

25/02/2025, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:56

Conclusos para decisão

01/11/2024, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 16:22

Prazo em Curso

01/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

30/10/2024, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Odete Rodrigues da Cruz Souza - Réu: Newco Programadora e Produtora de Comunicação Ltda - Bandsports, Rádio e Televisão Bandeirantes S/A - Através do presente ato, fica a parte embargada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração. Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Carlos Antônio Molina Azevedo (OAB 16858/MS), Alex de Andrade Lira (OAB 16604/MS) Processo 0802148-29.2019.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:44

Emissão da Relação

21/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/10/2024, 06:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Odete Rodrigues da Cruz Souza - Réu: Rádio e Televisão Bandeirantes S/A, Newco Programadora e Produtora de Comunicação Ltda - Bandsports - Intimação da sentença de f. 845-852. Intimação - ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Carlos Antônio Molina Azevedo (OAB 16858/MS), Alex de Andrade Lira (OAB 16604/MS) Processo 0802148-29.2019.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

01/10/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:25

Registro de Sentença

26/09/2024, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido

26/09/2024, 18:02

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 04:05

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais

30/10/2023, 19:27

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:39

Emissão da Relação

03/10/2023, 05:53

Prazo em Curso

03/10/2023, 05:53

Documento Digitalizado

02/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de Memoriais

30/09/2023, 06:40

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:39

Emissão da Relação

15/09/2023, 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 07:47:54, 1ª Vara.

06/09/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:01

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 09:40

Emissão da Relação

01/09/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:35

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/07/2023, 20:10

Autos preparados para expedição

21/07/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 03:10:00, 1ª Vara.

21/07/2023, 16:18

Prazo em Curso

19/07/2023, 15:34

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 07:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/07/2023, 10:04

Emissão da Relação

11/07/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:50

Desapensado do processo número do processo

29/06/2023, 11:35

Conclusos para decisão

28/06/2023, 16:18

Conclusos para decisão

12/04/2023, 10:46

Processo Desarquivado

12/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 17:10

Arquivado Provisoriamente

17/03/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 07:46

Emissão da Relação

14/03/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 13:52

Documento Digitalizado

19/01/2023, 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:39

Conclusos para despacho

01/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 20:56

Prazo em Curso

07/11/2022, 10:05

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:39

Emissão da Relação

12/07/2022, 17:45

Informação do Sistema

12/07/2022, 15:02

Apensado ao processo numero do processo

12/07/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 08:49

Despacho Saneador

07/07/2022, 08:49

Conclusos para decisão

25/05/2022, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 16:29

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 07:39

Emissão da Relação

02/05/2022, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2021, 08:46

Despacho Saneador

10/09/2021, 08:46

Conclusos para despacho

22/07/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 20:13

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 13:59

Emissão da Relação

19/03/2021, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 10:39

Conclusos para despacho

18/03/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 06:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/02/2021, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 18:57

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 01:05

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 01:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 18:07

Emissão da Relação

11/02/2021, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 12:44

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:08

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2021, 16:20

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.

18/01/2021, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 10:04

Emissão da Relação

15/01/2021, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

14/12/2020, 20:42

Juntada de Petição de Contestação

14/12/2020, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 20:30

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/11/2020, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 13:38

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 22:57

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2020, 08:24

Expedição de Carta.

27/10/2020, 16:26

Expedição de Carta.

27/10/2020, 16:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2020, 11:37

Expedição de Carta.

27/10/2020, 11:37

Expedição de Carta.

27/10/2020, 11:36

Emissão da Relação

27/10/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 09:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2020 10:15:00, 1ª Vara.

22/10/2020, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 13:53

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 06:41

Publicado ato_publicado em 13/04/2020.

13/04/2020, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 07:53

Emissão da Relação

08/04/2020, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2020, 07:06

Prazo em Curso

27/02/2020, 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2020, 07:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/02/2020, 14:46

Expedição de Carta.

04/02/2020, 14:45

Expedição de Carta.

04/02/2020, 14:45

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 08:36

Expedição em análise para assinatura

30/01/2020, 16:38

Emissão da Relação

30/01/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 12:41

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2020 08:00:00, 1ª Vara.

30/01/2020, 12:41

Autos preparados para expedição

20/01/2020, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2020, 16:45

Despacho de recebimento da inicial

15/01/2020, 16:45

Conclusos para despacho

09/01/2020, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 06:40

Publicado ato_publicado em 16/12/2019.

16/12/2019, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2019, 08:04

Emissão da Relação

13/12/2019, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 06:40

Conclusos para decisão

04/12/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 18:40

Informação do Sistema

04/12/2019, 16:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/12/2019, 16:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/12/2019, 15:54

Distribuído por sorteio

04/12/2019, 15:53

Acórdão

•16/12/2025, 12:13

Despacho

•16/12/2025, 12:13

Sentença

•25/02/2025, 18:45

Sentença

•26/09/2024, 18:24

Despacho

•24/08/2023, 10:35

Despacho

•30/06/2023, 14:51

Despacho

•25/01/2023, 13:52

Interlocutória

•07/07/2022, 08:49

Interlocutória

•10/09/2021, 08:46

Despacho

•19/03/2021, 10:39

Despacho

•11/02/2021, 12:44

Despacho

•02/07/2020, 13:53

Despacho

•15/01/2020, 16:45

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2025, 12:16

Despacho

•16/12/2025, 12:16

Acórdão

•16/12/2025, 12:13

Despacho

•16/12/2025, 12:13

Sentença

•25/02/2025, 18:45

Sentença

•26/09/2024, 18:24

Despacho

•24/08/2023, 10:35

Despacho

•30/06/2023, 14:51

Despacho

•25/01/2023, 13:52

Interlocutória

•07/07/2022, 08:49

Interlocutória

•10/09/2021, 08:46

Despacho

•19/03/2021, 10:39

Despacho

•11/02/2021, 12:44

Despacho

•02/07/2020, 13:53

Despacho

•15/01/2020, 16:45

Despacho

•13/12/2019, 14:40