Cumprimento de sentença 0808843-42.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808843-42.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Joacil Soares Martinez Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Apelado: Joacil Soares Martinez Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MORAL - DESCABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MATÉRIA PREJUDICADA - VALOR DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE REFORMA POR REPRESENTAR QUANTIA ÍNFIMA - APELO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que constatada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em danos morais quando descontadas apenas 3 parcelas de valor ínfimo, sem que o autor tenha demonstrado que os descontos lhe geraram dificuldades financeiras ou outros problemas. Em virtude do resultado do julgamento, restam prejudicados os pedidos de alteração do valor dos danos morais. De acordo com o tema n. 1.076, do STJ, os honorários sucumbenciais apenas serão arbitrados por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Contudo, a sentença deve ser modificada para que os honorários sejam arbitrados em 15% sobre o valor da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808843-42.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso associação e deram provimento ao apelo do consumidor, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Despacho Saneador

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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