Agravo em Recurso Especial 0802413-89.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 41.153,74

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SãO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

EDSON RODRIGUES DORVALINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Autor

ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

OAB/MS 10515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 16:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

16/04/2026, 17:35

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 17:34

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 17:34

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Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 17:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 17:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 17:34

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•16/04/2026, 17:33

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•16/04/2026, 17:33

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•16/04/2026, 17:33

Sentença

•16/04/2026, 17:33