Agravo em Recurso Especial 0802413-89.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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SãO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

EDSON RODRIGUES DORVALINO

CPF

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Advogados / Representantes

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Autor

ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

OAB/MS 10515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 11:59

Documento Digitalizado

17/04/2026, 11:58

Certidão

17/04/2026, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 04:26

Certidão de Publicação - DJE

15/04/2026, 02:33

Publicação

15/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/04/2026, 22:32

Remessa à Imprensa Oficial

14/04/2026, 12:46

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 09:46

Recurso Especial

14/04/2026, 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2026, 14:30

Certidão

10/04/2026, 11:28

Prazo em Curso

13/03/2026, 19:28

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 16:03

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 11:59

Documento Digitalizado

17/04/2026, 11:58

Certidão

17/04/2026, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 04:26

Certidão de Publicação - DJE

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/04/2026, 09:46

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Publicação

15/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/04/2026, 22:32

Remessa à Imprensa Oficial

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Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2026, 09:46

Recurso Especial

14/04/2026, 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2026, 14:30

Certidão

10/04/2026, 11:28

Prazo em Curso

13/03/2026, 19:28

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 16:03

Certidão de Publicação - DJE

12/03/2026, 13:20

Publicação

12/03/2026, 00:01

Publicação

12/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 08:51

Remessa à Imprensa Oficial

11/03/2026, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 08:30

Processo Dependente Iniciado

11/03/2026, 08:30