Procedimento Comum Cível 0812221-71.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812221-71.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:38

Decorrido prazo de parte

27/03/2025, 02:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 09:11

Recebidos os autos

14/02/2025, 12:47

Recebidos os autos

14/02/2025, 12:46

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexandre Rodrigues Salles Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE ANTERIOR AO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o STJ, em se tratando de acidente de trabalho preexistente à contratação do seguro de vida em grupo, é lícita a recusa de cobertura securitária na hipótese. 2. Sendo assim, independentemente de prova da lesão experimentada pelo autor e do respectivo nexo de causalidade, por ter, o sinistro, ocorrido anteriormente ao período de vigência contratual, não é devida a indenização securitária por invalidez permanente. 3. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812221-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alexandre Rodrigues Salles Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0812221-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a):

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alexandre Rodrigues Salles Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0812221-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

08/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 18:57

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 18:57

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 15:52

Interlocutória

•02/05/2024, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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