Cumprimento de sentença 0800586-83.2022.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800586-83.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Icatu Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelada: Maria José Alves do Nascimento Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644/MT) Advogado: Weslen Benante Gomes (OAB: 23291/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Seguro de Vida em Grupo. Cobrança de Indenização Securitária. Juntada Extemporânea de Documentos. Perda Funcional Parcial. Tabela SUSEP. Proporcionalidade. Correção Monetária pelo IPCA. Litigância de Má-fé. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança de Indenização Securitária, condenando a ré/apelante ao pagamento de R$10.000,00, corrigidos pelo INPC, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia versa sobre: (i) a admissibilidade de documentos apresentados extemporaneamente pela apelante; (ii) a aplicabilidade da Tabela SUSEP para o cálculo proporcional da indenização por invalidez parcial permanente; (iii) o índice de correção monetária aplicável; (iv) a existência de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pela apelante não configuram documentos novos nos termos do art. 435 do CPC, pois são preexistentes à demanda, poderiam ter sido apresentados na fase instrutória e não houve justificativa plausível para a juntada tardia. Apesar disso, desentranhamento não foi determinado, permitindo eventual análise pela instância superior. 4. É cabível a aplicação da Tabela SUSEP, com a indenização calculada proporcionalmente ao grau de perda funcional, nos termos do contrato e da normatização vigente. 5. O índice de correção monetária aplicável é o IPCA, conforme pactuado entre as partes e em consonância com a jurisprudência consolidada. 6. Não se configura litigância de má-fé pela apresentação equivocada de documento, ausente dolo ou prejuízo processual irreparável. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e provido para: a) fixar a indenização proporcional à perda funcional parcial, calculada em 20% do capital segurado; b) adotar o IPCA como índice de correção monetária; c) afastar a condenação por litigância de má-fé. 8. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se a gratuidade de justiça da apelada. Acórdão - Apelação Cível nº 0800586-83.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

13/12/2024, 00:00

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Arquivado - Certidão Saldo Pendente na Subconta

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

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