Monitória 0800490-11.2023.8.12.0054 - TJMS

Monitória 0800490-11.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Arnaldo Peracini - Réu: Irineu Fiori Mendes - Com isso, antes de revogar o benefício e para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2° do CPC/15, Intimação - ADV: Ivan Alves Cavalcanti (OAB 13164/MS), Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS) Processo 0800490-11.2023.8.12.0054 - Monitória - intime-se o requerente/embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar as suas condições de hipossuficiência e a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, por meio de prova documental específica e robusta apta a comprová-la, juntando aos autos cópias atualizadas e legíveis: A) das últimas 3 (três) declarações de IRPF. Em caso de dispensa, declaração de isento ou de próprio punho de que não declara/recolhe imposto de renda; B) CTPS com registro do último contrato e/ou comprovantes de renda [holerites] dos últimos 3 (três) meses; C) contas de energia elétrica e água de sua residência referente aos últimos 03 (três) meses; e D) certidão negativa ou declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. 3.2. - Ou, no mesmo prazo, poderá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Atente-se ao valor atualizado da causa, ora retificado. Neste caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório/CPE. 3.3. - De forma semelhante, intime-se o requerido/embargado para comprovar as suas condições de hipossuficiência e a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência e os documentos acima mencionados, a fim de demonstrar fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária (art. 99, §2º, CPC/15). Isso porque o pedido de justiça gratuita veio desacompanhado dos documentos comprobatórios. IV - Defiro o pedido de tramitação prioritária por ser o embargante/requerido pessoa idosa (p. 43). V Após o cumprimento dos comandos judiciais, façam os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao saneamento e organização do feito. Ao Cartório/CPE para retificação do valor da causa no e-SAJ. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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