Procedimento Comum Cível 0800515-17.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800515-17.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:05

Decorrido prazo de parte

09/04/2025, 02:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:22

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:54

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:54

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Apelado: Marcos Willian Porto 38050895890 Advogado: Rogério Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) Repre. Legal: Marcos Willian Porto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAR - NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAL E MORAL - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recusa do apelado em prestar determinado serviço ao apelante - qual seja, a aquisição de peças para o reparo automóvel, limitando-se a oferecer o diagnóstico do problema do automóvel e o seu conserto, uma vez que lhe fossem disponibilizadas as peças - não configura falha na prestação do serviço. Do mesmo modo, não se verifica falha o dever de informar o consumidor, uma vez que o próprio apelante relatou ter sido comunicado de que deveria comprar as peças para que o conserto do carro, mas não concordava com tal condição. Diante disso, conclui-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC), ao passo que o apelado logrou êxito em comprovar a inexistência de falha ou defeito no serviço prestado (art. 373, II, CPC), razão qual está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800515-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Apelado: Marcos Willian Porto 38050895890 Advogado: Rogério Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) Repre. Legal: Marcos Willian Porto Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800515-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Apelado: Marcos Willian Porto 38050895890 Advogado: Rogério Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) Repre. Legal: Marcos Willian Porto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800515-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

19/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 18:43

Remetidos os Autos para destino.

12/11/2024, 18:43

Remetidos os Autos para destino.

12/11/2024, 18:43

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 17:07

Despacho

•04/03/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cleuzemiro de Paula e Silva Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Advogada: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB: 18931/MS) Advogada: Tamiris Cristina Nicolete Pereira (OAB: 19854/MS) Apelado: Marcos Willian Porto 38050895890 Advogado: Rogério Romeiro Manzano Bento (OAB: 275228/SP) Repre. Legal: Marcos Willian Porto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAR - NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAL E MORAL - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recusa do apelado em prestar determinado serviço ao apelante - qual seja, a aquisição de peças para o reparo automóvel, limitando-se a oferecer o diagnóstico do problema do automóvel e o seu conserto, uma vez que lhe fossem disponibilizadas as peças - não configura falha na prestação do serviço. Do mesmo modo, não se verifica falha o dever de informar o consumidor, uma vez que o próprio apelante relatou ter sido comunicado de que deveria comprar as peças para que o conserto do carro, mas não concordava com tal condição. Diante disso, conclui-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC), ao passo que o apelado logrou êxito em comprovar a inexistência de falha ou defeito no serviço prestado (art. 373, II, CPC), razão qual está configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800515-17.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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