Procedimento Comum Cível 0801581-66.2022.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801581-66.2022.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 08:06

Decorrido prazo de parte

09/04/2025, 03:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2025, 05:34

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:21

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:45

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:45

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Taisa Ferracini Quintela Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM HOLERITE - CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A análise dos negócios jurídicos perpassa em três planos distintos e necessita vislumbrar a (I) existência, (II) a validade e a (III) eficácia. Para afirmar-se que um acordo negocial existe, este deve possuir uma declaração de vontade, uma forma e um objeto. Na hipótese, a relação contratual foi validamente comprovada pela Requerida/Apelada, mediante a juntada de contrato assinado em 14/04/2020, contendo identificação completa da Requerente/Apelante, assinatura, cópia de seus documentos pessoais, além de cláusulas claras sobre os serviços contratados. Mesmo se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801581-66.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Taisa Ferracini Quintela Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801581-66.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Taisa Ferracini Quintela Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801581-66.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 09:17

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 09:17

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 15:02

Despacho

•26/02/2024, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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