Procedimento Comum Cível 0827309-57.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827309-57.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Enivaldo Dias - Réu: Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa de Corumbá - 1. Começo por determinar o cancelamento do registro da sentença prolatada às fls. 319/327, porquanto não proferida para colocar fim na fase de conhecimento, uma vez que tal decisão foi tão somente para a declinação de competência em favor deste Juízo, prosseguindo ele com a devida instrução. Sendo assim, deve a referida peça tramitar como "Decisão Interlocutória". Proceda-se com a adequação necessária. 2. No mais, diante das impugnações (fls. 414/420) à proposta de honorários exposta às fls. 403/404, e da declinação do perito anteriormente nomeado (f. 435), em substituição, nomeio a Dra. Thayana Marcal Schlotefeldt LDTA, devidamente cadastrada no CPTEC, como empresa de perícia judicial e, desde já, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquena reais), que atualizado remonta o valor de R$ 2.672,30 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), nos termos da Resolução 232 do CNJ e da indicação de ambos os réus (fls. 414/420). Intimação - ADV: Elvisley Silveira de Queiroz (OAB 8988/MS), Vivian de Josilco Oligário (OAB 12643/MS), Lucieni Xavier da Silva (OAB 19129/MS), André Luís Andrade de Oliveira (OAB 25089/MS) Processo 0827309-57.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a perita para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, observado o e-mail "[email protected]" e telefone (67) 99206-9828. Consoante o estatuído no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para que indiquem assistente técnico e quesitos. Anoto que no caso de sucumbência do autor, considerando que é beneficiário da gratuidade processual, bem como o disposto no Termo de Cooperação Mútua Nº 03.072/2020, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da presente sentença, por meio de expedição de Requisição de Obrigatória de Pequeno Valor (ROPV), atualizado conforme as normas fixadas no Tema 810/STF, com os dados constantes do artigo 5º da Portaria do TJMS nº 629/2014. Apresentados quesitos e efetuado o pagamento, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas, na forma do artigo 474, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para a perita nomeada apresentar o laudo pericial, cientificando-se esta de que, no laudo pericial deverá explicitar todas as questões que o profissional entender pertinentes ao caso presente, responder aos quesitos elaborados pelas partes. 3. Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para manifestação. Às providências.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(18)