Procedimento Comum Cível 0810213-79.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810213-79.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Simone de Souza Elias - Réu: Banco Cooperativo Sicredi S.a., Corretora de Seguros Sicredi Ltda (sicred), Icatu Hartford Seguros S/A - Intimação - ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS) Processo 0810213-79.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado por Simone de Souza Elias Nihues. Recebo a emenda de fls. 39 e documentos de fls. 40/63 que passam a integrar a petição inicial. Valendo-se da oportunidade para produção da prova documental sobre sua condição financeira, a Autora Simone de Souza Elias Nihues, afirmou estar desempregada, após a rescisão de seu contrato de trabalho em dezembro de 2023 (fls. 39); carreou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos três anos, de acordo com as quais auferiu, no exercício/financeiro/2024, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 116.716,32 (fl. 40), e mantem em contas correntes/poupanças valores que ultrapassam os R$ 61.110,17 (fls. 44). Sopesadas as circunstâncias, entendo que a situação financeira externada pela Autora, contradiz a afirmação de que não podem arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, pois além de auferirem renda mensal e/ou anual superior à média da população de baixa renda e estarem representados nos autos por advogado particular constituído. Logo, fácil constatar que também podem arcar com o pagamento das custas processuais. Mesmo que o deferimento da gratuidade processual não esteja vinculado à representação pela Defensoria Pública ou por outro procurador dativo, o fato de litigarem com a assistência de advogado particular é mais um indicativo de que possuem recursos financeiros para pagamento dos respectivos honorários advocatícios e, consequentemente, também das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ora, a concessão da gratuidade da justiça não pode ocorrer indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e oneração indevida do Estado. Com efeito, a referida benesse só comporta deferimento aos efetivamente hipossuficientes, cenário não constatável através dos documentos que instruem a exordial. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade processual e concedo-lhes o prazo de quinze (15) dias para que comprovem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição em relação a ela (art. 290, CPC). Intime-se. Ao seu tempo retornem.

12/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

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