Cumprimento de sentença 0802073-69.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802073-69.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Rodrigues de Almeida (OAB 11251/MS), Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS) Processo 0802073-69.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanderlei Aparecido Querino, Pompermaier e Barreto Advogados Associados - Exectdo: Cleverson Cezar Janiski - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 503-504: defiro o pedido retro. Proceda-se a penhora por termo nos autos do imóvel descrito na matrícula, nos moldes do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 2 - Após, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil. 3 - Se a parte executada não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil).] 4 - Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte exequente providenciar também a intimação do cônjuge da parte executada, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. 5 - Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 6 - Na hipótese de existir de ônus sobre o imóvel, deverá a parte exequente providenciar também a intimação o credor hipotecário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 7 - Por fim, ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

13/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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