Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800360-40.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800360-40.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcone da Silva Militino - Réu: Banco Digio S/A, Neon Pagamentos S.a - Homologo o acordo entabulado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e a parte autora, nos seguintes termos (fls. 1.011-1.012): "Banco Santander (Brasil) S.A. Contrato de credito pessoal nº 2241, Saldo devedor de R$49.026,93 (quarenta e nove mil e vinte e seis reais e noventa e três centavos) com desconto de 75% (setenta e cinco por cento), restando para pagamento R$ 12.414,05 (doze mil quatrocentos e quatorze reais e cinco centavos) que serão pagos da seguinte forma: em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 258,63 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada, iniciando o pagamento em 12/06/2024. A parte autora solicitou ao Banco Santander (Brasil) S.A. que o contrato consignado nº 575343238, com data de emissão de 10/08/2022, Valor do empréstimo R$ 14.243,14 (quatorze mil duzentos e quarenta e três reais e quatorze centavos), com 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$347,92 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) cada, vencimento da 1ª parcela 02/10/2022, permanecesse nos mesmos moldes contratados e com isso o autor requer a exclusão do Banco Santander (Brasil) S.A., da lide, com o qual o banco concordou." De igual forma, homologo o acordo entabulado entre o Banco Digio S.A. e a parte autora, nos seguintes termos (fls. 1.011-1.012): "Banco Digio S.A. propôs pagamento total no valor de R$ 2.504,64 (dois mil quinhentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) com vencimento em 30/07/2024, que foi aceito pelo autor. O Advogado do Banco Digio S.A. Solicitou que constasse em ata o e-mail para envio do boleto de pagamento. O autor forneceu dois emails: [email protected] e [email protected]." Com fundamento nos artigos 487, III, b do Código de Processo Civil e 104-A, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito no tocante aos requeridos Banco Digio S/A e Banco Santander (Brasil) S.A. Ademais, infrutífera a conciliação em relação aos demais credores, o feito deve prosseguir no tocante aos requeridos Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Inter S.A., Caixa Econômica Federal, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, Fundação Habitacional do Exército - Fhe, Neon Pagamentos S.a e Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento. Assim, apresentadas as contestações, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Mateus Gomes Martins Coelho (OAB 205413/MG) Processo 0800360-40.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para impugná-las, no prazo legal. Após, imediatamente concluso para acertamento dos autos, inclusive, para análise do petitório de fls. 1.014-1.015. Cumpra-se. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(13)

Conclusos para decisão

Retificação de Classe Processual

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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