Procedimento Comum Cível 0802259-31.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802259-31.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 10:46

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 09:46

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:38

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:38

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antônio Donizeth de Araújo Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E VULNERABILIDADE - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR LONGO PERÍODO PARA COMPRAS E SAQUES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. A alegação de nulidade do contrato por ausência de apresentação do instrumento contratual pelo banco é afastada, pois as faturas anexadas aos autos comprovam o uso regular do cartão de crédito pelo apelante por mais de cinco anos, tanto para compras quanto para saques. O uso prolongado do cartão, sem contestação das faturas ou dos termos contratuais, configura anuência às condições pactuadas e descaracteriza a existência de erro substancial ou qualquer vício de consentimento. Precedentes deste Tribunal. A alegação de dívida "impagável" é rechaçada, pois, em contratos de cartão de crédito, cabe ao consumidor a escolha de pagar o valor integral, parcelar ou optar pelo pagamento mínimo, assumindo os encargos financeiros decorrentes dessa modalidade. Não restando comprovados vícios na relação jurídica, ilícitos na conduta do banco ou prejuízo à parte autora além do esperado para a modalidade contratual, é inviável a concessão de indenização por danos morais ou restituição dos valores pagos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802259-31.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Donizeth de Araújo Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802259-31.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antônio Donizeth de Araújo Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802259-31.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

09/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 13:25

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 13:25

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2024, 13:25

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 11:11

Interlocutória

•19/04/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antônio Donizeth de Araújo Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E VULNERABILIDADE - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR LONGO PERÍODO PARA COMPRAS E SAQUES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. A alegação de nulidade do contrato por ausência de apresentação do instrumento contratual pelo banco é afastada, pois as faturas anexadas aos autos comprovam o uso regular do cartão de crédito pelo apelante por mais de cinco anos, tanto para compras quanto para saques. O uso prolongado do cartão, sem contestação das faturas ou dos termos contratuais, configura anuência às condições pactuadas e descaracteriza a existência de erro substancial ou qualquer vício de consentimento. Precedentes deste Tribunal. A alegação de dívida "impagável" é rechaçada, pois, em contratos de cartão de crédito, cabe ao consumidor a escolha de pagar o valor integral, parcelar ou optar pelo pagamento mínimo, assumindo os encargos financeiros decorrentes dessa modalidade. Não restando comprovados vícios na relação jurídica, ilícitos na conduta do banco ou prejuízo à parte autora além do esperado para a modalidade contratual, é inviável a concessão de indenização por danos morais ou restituição dos valores pagos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802259-31.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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