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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ADRIANA PEDROSA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE MARIA MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

BENJAMIM MARTINS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 6703·CPF·Representa: Autor

FELIPE ACCIOLY DE FIGUEIREDO

OAB/MS 15943·CPF·Representa: Autor

SORAYA CARVALHO DE SOUSA EPELBAUM

OAB/MS 13555·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ADRIANA PEDROSA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE MARIA MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

BENJAMIM MARTINS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JOSE APARECIDO COSTA

CPF

TERCEIRO

ELDA MARIA ANTONIO COSTA

TERCEIRO

JULIO ALVES DA ROCHA

CPF

TERCEIRO

JOVELINA MARIA DA ROCHA

CPF

TERCEIRO

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA SOBRINHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2026, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/05/2026, 17:03

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 14:44

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 17:06

Proferida decisão interlocutória

13/04/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 04:51

Prazo em Curso

05/11/2025, 12:59

Prazo em Curso

23/10/2025, 14:26

Todas as movimentações(453)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2026, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/05/2026, 17:03

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:45

Documentos

Interlocutória

•13/04/2026, 17:06

Despacho

•27/09/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 14:44

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 17:06

Proferida decisão interlocutória

13/04/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 04:51

Prazo em Curso

05/11/2025, 12:59

Prazo em Curso

23/10/2025, 14:26

Documento Digitalizado

23/10/2025, 14:26

Prazo em Curso

22/10/2025, 11:13

Prazo em Curso

17/10/2025, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 17:12

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/10/2025, 15:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/10/2025, 15:34

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 18:16

Juntada de Ofício

13/10/2025, 17:50

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 08:36

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2025, 16:25

Emissão da Relação

06/10/2025, 16:24

Emissão da Relação

06/10/2025, 16:23

Prazo em Curso

06/10/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

29/09/2025, 22:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:18

Expedição em análise para assinatura

29/09/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:14

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2025, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 00:31

Juntada de Ofício

26/09/2025, 15:53

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais

15/09/2025, 09:46

Prazo em Curso

25/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:06

Prazo em Curso

20/08/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:10

Emissão da Relação

18/08/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:35

Prazo em Curso

05/05/2025, 12:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2025, 16:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:42

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 01:53

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:28

Emissão da Relação

31/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 12:23

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:47

Prazo em Curso

25/03/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:07

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 04:17

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB 13555/MS), Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS) Processo 0819526-48.2016.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Adriana Pedrosa dos Santos, Jose Maria Magalhães - 1. Tendo em vista que já decorrido o prazo fixado para entrega do laudo pericial, intime-se o perito para que apresente o laudo no prazo de 05 (cinco) dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2. Com a juntada, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:53

Emissão da Relação

09/10/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

03/07/2024, 17:40

Prazo em Curso

18/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2024, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/03/2024, 14:14

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 10:50

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2024, 10:50

Emissão da Relação

14/03/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:40

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2023, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/12/2023, 17:58

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2023, 13:00

Emissão da Relação

11/12/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:59

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 21:18

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:49

Autos preparados para expedição

21/09/2023, 13:50

Emissão da Relação

21/09/2023, 13:49

Prazo em Curso

21/09/2023, 13:48

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2023, 16:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2023, 16:32

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:55

Prazo em Curso

28/08/2023, 14:52

Prazo em Curso

28/08/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2023, 14:13

Emissão da Relação

25/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 03:12

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:23

Emissão da Relação

08/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:03

Documento Digitalizado

02/08/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 21:03

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:05

Expedição de Carta.

01/08/2023, 12:24

Expedição em análise para assinatura

01/08/2023, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 08:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2023, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2023, 09:02

Emissão da Relação

31/07/2023, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:13

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:23

Documento Digitalizado

26/01/2023, 18:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 02:42

Documento Digitalizado

16/12/2022, 17:55

Expedição de Carta.

15/12/2022, 12:53

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 09:33

Prazo em Curso

16/11/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 00:13

Documento Digitalizado

29/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 09:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2022, 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2022, 11:28

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 21:03

Prazo em Curso

15/09/2022, 14:38

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 17:26

Expedição em análise para assinatura

14/09/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2022, 17:25

Emissão da Relação

14/09/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2022, 18:36

Outras Decisões

12/09/2022, 18:36

Juntada de Petição de Réplica

13/10/2021, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 12:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2021, 14:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/09/2021, 14:59

Documento Digitalizado

09/09/2021, 14:23

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:48

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2021, 18:48

Emissão da Relação

03/09/2021, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:37

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:41

Redistribuição de Processo - Saída

11/08/2021, 20:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/08/2021, 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 13:54

Prazo em Curso

28/05/2021, 08:57

Prazo em Curso

27/05/2021, 07:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2021, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/05/2021, 17:19

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.

20/05/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2021, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 07:33

Emissão da Relação

20/05/2021, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2021, 08:33

Declarada incompetência

12/05/2021, 08:33

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 07:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/05/2021, 08:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2021, 14:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/05/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2021, 10:07

Juntada de Petição de Alegações finais

04/05/2021, 09:05

Prazo em Curso

23/04/2021, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2021 03:21:48, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/04/2021, 15:21

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:15

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:15

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.

12/04/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2021, 07:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2021, 18:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/04/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor

09/04/2021, 14:18

Emissão da Relação

09/04/2021, 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/04/2021, 19:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2021, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/03/2021, 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/02/2021, 10:31

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 20:13

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 20:13

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 18:33

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2021, 18:33

Emissão da Relação

19/02/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 15:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2021 02:30:00, 2ª Vara Cível.

18/02/2021, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2020, 14:07

Audiência Suspensa - COVID-19

14/07/2020, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2020.

28/05/2020, 07:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2020, 11:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/05/2020, 11:17

Prazo em Curso

08/05/2020, 01:25

Publicado ato_publicado em 07/05/2020.

07/05/2020, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 23:00

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2020, 23:00

Emissão da Relação

06/05/2020, 22:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2020, 18:04

Despacho Saneador

30/04/2020, 18:04

Conclusos para decisão

29/04/2020, 18:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/04/2020, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 18:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2020, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/04/2020, 15:29

Prazo em Curso

07/04/2020, 22:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 23:48

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2020, 23:48

Emissão da Relação

06/04/2020, 23:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 17:31

Conclusos para despacho

19/02/2020, 18:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2020, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 16:22

Prazo em Curso

13/01/2020, 21:37

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.

13/01/2020, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2020, 07:31

Emissão da Relação

10/01/2020, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 19:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/12/2019, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 12:43

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2019, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2019.

31/10/2019, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 11:00

Prazo em Curso

12/09/2019, 21:28

Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

12/09/2019, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2019, 07:33

Emissão da Relação

11/09/2019, 10:37

Juntada de NULL

02/09/2019, 16:05

Juntada de Mandado

02/09/2019, 16:05

Prazo em Curso

20/08/2019, 10:37

Prazo em Curso

20/08/2019, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 08:09

Expedição de Certidão.

18/08/2019, 21:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2019, 21:47

Expedição de Mandado.

18/08/2019, 21:39

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

13/08/2019, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2019, 07:36

Expedição em análise para assinatura

12/08/2019, 11:01

Emissão da Relação

12/08/2019, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 09:57

Conclusos para despacho

12/07/2019, 09:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2019, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 16:59

Prazo em Curso

28/06/2019, 14:03

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.

26/06/2019, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2019, 07:33

Emissão da Relação

25/06/2019, 12:24

Juntada de NULL

19/06/2019, 16:03

Juntada de Mandado

19/06/2019, 16:02

Prazo em Curso

12/04/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:39

Expedição de Mandado.

11/04/2019, 15:37

Expedição em análise para assinatura

02/04/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 16:46

Prazo em Curso

26/03/2019, 09:52

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2019, 13:40

Emissão da Relação

22/03/2019, 13:27

Juntada de NULL

18/03/2019, 15:15

Juntada de Mandado

18/03/2019, 15:15

Juntada de NULL

18/03/2019, 15:14

Juntada de Mandado

18/03/2019, 15:14

Prazo em Curso

01/02/2019, 12:26

Expedição em análise para assinatura

31/01/2019, 16:34

Prazo em Curso

24/01/2019, 15:46

Documento Digitalizado

24/01/2019, 14:35

Documento Digitalizado

24/01/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 17:29

Expedição em análise para assinatura

16/01/2019, 15:21

Prazo em Curso

08/11/2018, 16:38

Documento Digitalizado

08/11/2018, 16:38

Prazo em Curso

07/11/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 14:23

Expedição de Ofício.

07/11/2018, 14:20

Autos preparados para expedição

31/10/2018, 18:32

Prazo em Curso

25/10/2018, 16:15

Autos preparados para expedição

24/10/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 15:33

Prazo em Curso

10/09/2018, 13:00

Prazo em Curso

06/09/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 21:21

Expedição de Mandado.

05/09/2018, 21:19

Expedição de Mandado.

05/09/2018, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 10:12

Prazo em Curso

27/08/2018, 14:01

Publicado ato_publicado em 24/08/2018.

24/08/2018, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2018, 12:38

Emissão da Relação

24/08/2018, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2018.

24/08/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:25

Documento Digitalizado

12/07/2018, 16:40

Documento Digitalizado

12/07/2018, 16:40

Prazo em Curso

03/07/2018, 17:09

Documento Digitalizado

03/07/2018, 17:08

Documento Digitalizado

03/07/2018, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 11:10

Expedição em análise para assinatura

12/06/2018, 17:37

Autos preparados para expedição

04/05/2018, 16:38

Prazo em Curso

07/11/2017, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2017, 17:09

Documento Digitalizado

07/11/2017, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2017, 16:24

Documento Digitalizado

01/11/2017, 16:23

Prazo em Curso

23/10/2017, 13:45

Expedição de Ofício.

23/10/2017, 13:37

Expedição de Ofício.

23/10/2017, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2017, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 09:25

Autos preparados para expedição

29/09/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2017, 17:10

Juntada de NULL

13/09/2017, 16:06

Juntada de Mandado

13/09/2017, 16:06

Prazo em Curso

16/05/2017, 11:48

Expedição de Mandado.

16/05/2017, 11:46

Autos preparados para expedição

20/04/2017, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2017, 07:01

Documento Digitalizado

19/04/2017, 12:41

Documento Digitalizado

19/04/2017, 12:41

Documento Digitalizado

03/04/2017, 15:19

Documento Digitalizado

03/04/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2017, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2017, 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2017, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 17:12

Prazo em Curso

24/03/2017, 11:57

Publicado ato_publicado em 23/03/2017.

23/03/2017, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2017, 11:33

Emissão da Relação

22/03/2017, 13:52

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 08:08

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 13:27

Expedição de Outros documentos.

19/03/2017, 22:25

Expedição em análise para assinatura

07/03/2017, 13:45

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 13:19

Expedição de Carta.

07/03/2017, 13:18

Expedição de Carta.

07/03/2017, 13:18

Expedição de Carta.

07/03/2017, 13:17

Expedição de Carta.

07/03/2017, 13:14

Autos preparados para expedição

22/08/2016, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2016, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2016, 16:55

Conclusos para despacho

10/08/2016, 07:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2016, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 18:17

Prazo em Curso

14/07/2016, 13:31

Publicado ato_publicado em 12/07/2016.

12/07/2016, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2016, 10:13

Emissão da Relação

11/07/2016, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2016, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 14:34

Conclusos para despacho

24/05/2016, 11:24

Distribuído por sorteio

23/05/2016, 11:33

Despacho

•08/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:24

Despacho

•04/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:35

Despacho

•01/10/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:01

Despacho

•28/02/2024, 16:40

Despacho

•07/11/2023, 17:59

Despacho

•12/09/2023, 15:08

Despacho

•28/07/2023, 16:13

Interlocutória

•12/09/2022, 18:36

Despacho

•03/09/2021, 17:37

Interlocutória

•12/05/2021, 08:33

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•13/04/2026, 17:06

Despacho

•27/09/2025, 00:31

Despacho

•08/07/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:24

Despacho

•04/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 08:35

Despacho

•01/10/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:01

Despacho

•28/02/2024, 16:40

Despacho

•07/11/2023, 17:59

Despacho

•12/09/2023, 15:08

Despacho

•28/07/2023, 16:13

Interlocutória

•12/09/2022, 18:36

Despacho

•03/09/2021, 17:37

Interlocutória

•12/05/2021, 08:33

Despacho

•15/04/2021, 17:06

Despacho

•12/02/2021, 18:04

Interlocutória

•30/04/2020, 18:04

Despacho

•31/03/2020, 17:31

Despacho

•08/08/2019, 15:57

Despacho

•12/08/2016, 16:55

Despacho

•11/07/2016, 14:34