Monitória 0134935-23.2007.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0134935-23.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Alexandra Brehn de O Fontoura (OAB 7347/MS), Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227MS /), José Carlos Araújo Lemos (OAB 9511/MS), Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS), Nadia Cristina Hermann (OAB 10076/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Luis Augusto Freitas Caetano Teixeira (OAB 12159/MS), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Alexandra Brehm de Oliveira Fontoura (OAB 7347/MS) Processo 0134935-23.2007.8.12.0001 - Monitória - Advogada: Alexandra Brehm de Oliveira Fontoura, Alexandra Brehm de Oliveira Fontoura - Vistos etc. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré opôs embargos de declaração em face do despacho de fl. 1343. É sabido que aos despachos de mero expediente não podem ser opostos embargos de declaração, posto que não tem conteúdo decisório, logo, acolho o pleito de fls. 1346/1348 como mero requerimento. Conforme mencionado no despacho de fl. 1343, após a anulação da sentença proferida nos autos (fls. 905/926 c/c fls. 967/971) conforme consta do acórdão de fls. 1057/1063, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fl. 1071), e a parte ré/embargante postulou o seguinte: "a) Depoimento pessoal da inventariante, sob pena de confissão, visando salvaguardar os interesses dos embargantes. b)Oitiva de testemunhas, cujo rol apresentará oportunamente, para o fim de comprovar as alegações contidas nos embargos e na reconvenção, visando salvaguardar os interesses dos embargantes. c) Perícia Contábil, para comprovar e extirpar os valores e a cobrança indevida realizada pelo espólio autor contra os ora peticionários, através de cheques de emissão de terceiros, e por conseqüência julgar procedente a reconvenção interposta pelo embargante, fixando os valores objeto da condenação nos termos do artigo 940 do Código Civil. d) Juntada de novos documentos. e) requer ainda, por estar caracterizada a pratica de agiotagem, descrita e comprovada nos embargos apresentados, seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos DO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2172/32 DE 23/08/2001, para que o Embargado prove a regularidade jurídica da obrigação". (fl. 1077). Da análise da referida manifestação, não consta requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal ou Instituições Financeiras, e inclusive se trata de reiteração dos requerimento de provas formulados às fls. 646/647, de modo que, relativamente a tal prova, operou-se a preclusão. É ressabido que o mero protesto genérico por produção de provas no curso da ação é insuficiente para o pretendido, sendo certo que a decisão embargada está devidamente fundamentada, de modo que descabida a interposição de aclaratórios na espécie. Ante a ausência da contradição apontada, INDEFIRO os requerimentos de fls. 1346/1348. II - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 10 de abril de 2025, às 15h, na modalidade presencial, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes (fls. 1349/1350). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal. Intimem-se as partes pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareçam na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Todas as movimentações(672)

legal

Todos os documentos(74)