Embargos à Execução 0802423-17.2024.8.12.0011 - TJMS

Embargos à Execução 0802423-17.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 13:37

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de parte

22/05/2025, 01:48

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2025, 04:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 11:14

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:21

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sérgio Alexandre da Silva Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Apelado: Eloir de Mattos Machado Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. 1. Não sendo a multa contratual manifestamente excessiva e tendo o contrato sido firmado em observância aos pressupostos e requisitos exigidos para a sua validade, as partes se vinculam ao seu cumprimento, em razão do princípio do pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade. 2. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Disposição do art. 389 do Código Civil. Recurso não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-17.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sérgio Alexandre da Silva Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Apelado: Eloir de Mattos Machado Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. 1. Não sendo a multa contratual manifestamente excessiva e tendo o contrato sido firmado em observância aos pressupostos e requisitos exigidos para a sua validade, as partes se vinculam ao seu cumprimento, em razão do princípio do pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade. 2. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Disposição do art. 389 do Código Civil. Recurso não provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-17.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sérgio Alexandre da Silva Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Apelado: Eloir de Mattos Machado Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802423-17.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sérgio Alexandre da Silva Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Apelado: Eloir de Mattos Machado Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-17.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sérgio Alexandre da Silva Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Apelado: Eloir de Mattos Machado Advogada: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (OAB: 13716/MS) Advogado: Jordelino Garcia de Oliveira (OAB: 5971/MS) Advogada: Bruna Carla da Silva Pereira (OAB: 22473/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-17.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

24/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 14:37

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2025, 08:20

Acórdão

•29/04/2025, 08:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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