Procedimento Comum Cível 0813170-13.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2011

Valor da Causa

R$ 107.888,47

Órgão julgador

19ª Vara Cível de Competência Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Bancária 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LISGREICE CORREA DE MOURA WITT

CPF

Reu

VAGUINEL BELCHIOR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARLENE DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Autor

FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO

OAB/MS 8090·CPF·Representa: Réu

SIDNEY BARBOSA NOLASCO

OAB/MS 19173·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LISGREICE CORREA DE MOURA WITT

CPF

Reu

VAGUINEL BELCHIOR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARLENE DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

WALDENIR OLIVEIRA DE MOURA

CPF

Reu

NEUSA JARDIM CORREA DE MOURA

CPF

Reu

PROENGE PROJETOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MAIRISON CORREA DE MOURA

CPF

Reu

MICHAEL CORREA DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF 17380·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/MS 16644·CPF·Representa: Autor

FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO

OAB/MS 8090·CPF·Representa: Réu

SIDNEY BARBOSA NOLASCO

OAB/MS 19173·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MARTO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

''DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2026, 14:47

Prazo em Curso

03/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2026, 21:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2026, 19:49

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2026, 15:27

Prazo em Curso

13/01/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/01/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:21

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2026, 10:21

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/10/2025, 18:43

Todas as movimentações(491)

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/03/2026, 14:47

Prazo em Curso

03/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 17:46

Despacho

•27/02/2025, 16:26

10/02/2026, 21:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/02/2026, 19:49

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2026, 15:27

Prazo em Curso

13/01/2026, 11:48

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:56

Emissão da Relação

09/01/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:21

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2026, 10:21

Prazo em Curso

05/11/2025, 08:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/10/2025, 18:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2025, 18:43

Prazo em Curso

31/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Apelação

29/10/2025, 09:38

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:44

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2025, 11:44

Emissão da Relação

09/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:46

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

16/09/2025, 17:46

Registro de Sentença

16/09/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 07:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/05/2025, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/05/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:23

Prazo em Curso

20/03/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 03:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 07:52

Emissão da Relação

14/03/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2024, 02:13

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:38

Prazo em Curso

14/10/2024, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio de Oliveira Camillo (OAB 8090/MS), Defensoria Publica do Estado de Marto Grosso do Sul (OAB X/MS), Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Sidney Barbosa Nolasco (OAB 19173/MS) Processo 0813170-13.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: PROENGE PROJETOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA, MARLENE DANTAS DE OLIVEIRA, NEUSA JARDIM CORREA DE MOURA - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca dos avisos de recebimento de f. 532/541, ato negativo, no prazo de 15 (quinze) dias.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

09/10/2024, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 08:05

Prazo em Curso

12/09/2024, 16:15

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Carta.

11/09/2024, 17:31

Expedição em análise para assinatura

11/09/2024, 09:06

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:02

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 21:04

Emissão da Relação

07/08/2024, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 18:38

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.

10/02/2024, 03:42

Prazo em Curso

17/01/2024, 06:40

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:53

Emissão da Relação

15/01/2024, 08:25

Juntada de Petição de Contestação

05/01/2024, 16:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/01/2024, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/01/2024, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2023, 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

14/12/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 19:07

Prazo em Curso

18/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2023, 16:08

Conclusos para despacho

12/09/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:23

Expedição em análise para assinatura

29/08/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 10:08

Conclusos para despacho

23/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 13:46

Prazo em Curso

03/05/2023, 10:54

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:50

Emissão da Relação

27/04/2023, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 18:04

Conclusos para despacho

26/01/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:41

Emissão da Relação

23/01/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2022, 18:48

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 19:30

Prazo em Curso

16/09/2022, 10:07

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:45

Emissão da Relação

13/09/2022, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:03

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:15

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:40

Emissão da Relação

18/07/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 14:44

Determinada localização de endereço (convênios)

29/06/2022, 14:43

Conclusos para decisão

01/04/2022, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 18:31

Prazo em Curso

25/03/2022, 17:21

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:45

Emissão da Relação

22/03/2022, 07:54

Juntada de Mandado

21/03/2022, 16:48

Juntada de NULL

21/03/2022, 16:48

Prazo em Curso

01/02/2022, 12:02

Prazo em Curso

31/01/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:09

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 13:28

Expedição em análise para assinatura

27/01/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 17:00

Autos preparados para expedição

23/11/2021, 09:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/11/2021, 07:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2021, 19:23

Prazo em Curso

17/11/2021, 10:17

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2021, 07:39

Emissão da Relação

12/11/2021, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:37

Conclusos para despacho

03/08/2021, 19:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2021, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 21:45

Prazo em Curso

27/07/2021, 07:43

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2021, 07:37

Emissão da Relação

23/07/2021, 09:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2021, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2021, 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2021, 08:09

Prazo em Curso

02/07/2021, 00:05

Expedição de Carta.

28/06/2021, 18:45

Expedição de Carta.

28/06/2021, 18:45

Expedição de Carta.

28/06/2021, 18:44

Expedição em análise para assinatura

25/06/2021, 08:38

Autos preparados para expedição

19/01/2021, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2021, 18:03

Despacho Saneador

07/01/2021, 18:03

Conclusos para julgamento

23/09/2020, 11:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2020, 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2020.

18/09/2020, 09:53

Prazo em Curso

07/08/2020, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2020, 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 08:26

Prazo em Curso

14/07/2020, 17:19

Expedição de Carta.

14/07/2020, 17:18

Expedição de Carta.

14/07/2020, 17:18

Expedição de Carta.

14/07/2020, 17:17

Autos preparados para expedição

20/05/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 17:05

Prazo em Curso

17/04/2020, 13:29

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.

16/04/2020, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2020, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2020, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/04/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 15:40

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2020, 15:40

Emissão da Relação

15/04/2020, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 00:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 18:33

Conclusos para despacho

27/02/2020, 16:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 14:36

Prazo em Curso

30/09/2019, 17:40

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

27/09/2019, 21:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2019, 08:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/09/2019, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2019, 07:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2019, 16:12

Emissão da Relação

26/09/2019, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 16:11

Conclusos para despacho

18/07/2019, 13:24

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 10:44

Prazo em Curso

05/06/2019, 16:46

Publicado ato_publicado em 04/06/2019.

04/06/2019, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2019, 13:26

Emissão da Relação

04/06/2019, 13:14

Juntada de Mandado

03/06/2019, 15:32

Juntada de NULL

03/06/2019, 15:32

Prazo em Curso

28/03/2019, 17:35

Expedição de Mandado.

28/03/2019, 16:11

Expedição em análise para assinatura

27/03/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2019, 08:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/03/2019, 08:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/03/2019, 08:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/03/2019, 16:10

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

13/03/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2019, 13:14

Emissão da Relação

12/03/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2019, 15:37

Autos preparados para expedição

12/03/2019, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 15:38

Conclusos para despacho

15/02/2019, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2019, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2019, 08:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/02/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 14:00

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2019, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2019.

30/01/2019, 13:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 03:51

Prazo em Curso

02/10/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 14:36

Expedição em análise para assinatura

24/09/2018, 13:23

Publicado ato_publicado em 14/09/2018.

14/09/2018, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2018, 13:43

Emissão da Relação

12/09/2018, 16:07

Autos preparados para expedição

12/09/2018, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 15:39

Prazo em Curso

01/08/2018, 15:21

Publicado ato_publicado em 31/07/2018.

31/07/2018, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2018, 13:28

Emissão da Relação

30/07/2018, 16:10

Juntada de Mandado

30/07/2018, 16:09

Juntada de NULL

30/07/2018, 16:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 00:42

Prazo em Curso

28/06/2018, 17:27

Expedição de Mandado.

28/06/2018, 17:15

Conclusos para despacho

27/06/2018, 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2018.

27/06/2018, 11:22

Expedição em análise para assinatura

27/06/2018, 11:09

Autos preparados para expedição

21/06/2018, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 15:08

Prazo em Curso

21/05/2018, 18:33

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2018, 12:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2018, 08:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/05/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

17/05/2018, 14:44

Emissão da Relação

17/05/2018, 14:43

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2018, 17:04

Despacho Saneador

24/04/2018, 17:04

Conclusos para despacho

22/09/2017, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 14:28

Prazo em Curso

16/08/2017, 12:48

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.

15/08/2017, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2017, 12:45

Emissão da Relação

14/08/2017, 14:34

Juntada de NULL

14/08/2017, 14:33

Juntada de Mandado

14/08/2017, 14:33

Prazo em Curso

18/07/2017, 17:07

Expedição de Mandado.

18/07/2017, 16:57

Expedição em análise para assinatura

18/07/2017, 15:30

Autos preparados para expedição

14/07/2017, 14:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/06/2017, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2017, 11:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/05/2017, 17:32

Prazo em Curso

31/05/2017, 16:57

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

30/05/2017, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2017, 14:02

Emissão da Relação

29/05/2017, 17:30

Documento Digitalizado

29/05/2017, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 14:26

Prazo em Curso

09/05/2017, 17:09

Expedição de Carta.

09/05/2017, 16:39

Expedição em análise para assinatura

04/05/2017, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2017, 08:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/05/2017, 08:52

Publicado ato_publicado em 28/04/2017.

28/04/2017, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2017, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 14:57

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2017, 14:57

Emissão da Relação

27/04/2017, 14:55

Autos preparados para expedição

27/04/2017, 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2017.

27/04/2017, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 09:40

Conclusos para despacho

09/09/2016, 18:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2016, 18:40

Processo Desarquivado

09/09/2016, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2016, 15:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2016, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/07/2016, 11:30

Arquivado Provisoriamente

28/06/2016, 14:23

Publicado ato_publicado em 27/06/2016.

27/06/2016, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2016, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2016, 14:48

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2016, 14:47

Emissão da Relação

24/06/2016, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2016, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2016, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 18:45

Conclusos para despacho

23/09/2015, 12:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/09/2015, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 16:46

Prazo em Curso

20/07/2015, 14:18

Publicado ato_publicado em 20/07/2015.

20/07/2015, 12:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2015, 17:17

Emissão da Relação

16/07/2015, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2015, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2014, 17:51

Prazo em Curso

26/11/2014, 13:42

Publicado ato_publicado em 25/11/2014.

25/11/2014, 18:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2014, 18:14

Emissão da Relação

24/11/2014, 17:32

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 17:31

Juntada de Mandado

24/11/2014, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2014, 16:40

Juntada de NULL

12/11/2014, 13:57

Conclusos para despacho

11/11/2014, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2014, 16:46

Juntada de NULL

10/11/2014, 16:45

Juntada de NULL

10/11/2014, 16:45

Juntada de Mandado

10/11/2014, 16:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 14:19

Prazo em Curso

14/10/2014, 17:14

Expedição de Mandado.

14/10/2014, 16:45

Expedição em análise para assinatura

14/10/2014, 16:41

Autos preparados para expedição

10/10/2014, 13:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/09/2014, 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/09/2014, 16:00

Prazo em Curso

22/09/2014, 13:23

Publicado ato_publicado em 19/09/2014.

19/09/2014, 18:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2014, 15:05

Emissão da Relação

17/09/2014, 17:54

Prazo em Curso

11/09/2014, 14:17

Expedição de Mandado.

11/09/2014, 12:46

Expedição em análise para assinatura

10/09/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2014, 16:36

Prazo em Curso

07/08/2014, 15:56

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

07/08/2014, 11:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2014, 18:06

Emissão da Relação

05/08/2014, 17:58

Autos preparados para expedição

05/08/2014, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 19:03

Conclusos para despacho

06/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/07/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

08/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/07/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2013.

04/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2013.

10/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

08/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

08/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

10/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

13/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

13/12/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2012.

21/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

16/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2012.

05/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

03/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2012, 12:00

Conclusos para decisão

22/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

13/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2012.

23/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

18/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/04/2012, 12:00

Expedição de Carta.

02/04/2012, 12:00

Expedição de Carta.

02/04/2012, 12:00

Expedição de Carta.

02/04/2012, 12:00

Expedição de Carta.

02/04/2012, 12:00

Expedição de Carta.

02/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/03/2012.

16/03/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

14/03/2012, 12:00

Emissão da Relação

14/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/01/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2012.

16/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2012, 12:00

Emissão da Relação

05/12/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

30/11/2011, 12:00

Despacho

•17/07/2024, 18:38

Despacho

•23/11/2023, 19:07

Despacho

•25/07/2023, 13:37

Despacho

•05/04/2023, 18:04

Despacho

•11/11/2022, 18:48

Despacho

•17/08/2022, 19:03

Interlocutória

•29/06/2022, 14:44

Despacho

•11/11/2021, 16:29

Interlocutória

•07/01/2021, 18:03

Despacho

•02/04/2020, 18:33

Despacho

•19/09/2019, 16:11

Despacho

•21/02/2019, 15:38

Despacho

•03/09/2018, 16:38

Todos os documentos(23)

Sentença

•16/09/2025, 17:46

Despacho

•27/02/2025, 16:26

Despacho

•17/07/2024, 18:38

Despacho

•23/11/2023, 19:07

Despacho

•25/07/2023, 13:37

Despacho

•05/04/2023, 18:04

Despacho

•11/11/2022, 18:48

Despacho

•17/08/2022, 19:03

Interlocutória

•29/06/2022, 14:44

Despacho

•11/11/2021, 16:29

Interlocutória

•07/01/2021, 18:03

Despacho

•02/04/2020, 18:33

Despacho

•19/09/2019, 16:11

Despacho

•21/02/2019, 15:38

Despacho

•03/09/2018, 16:38

Interlocutória

•24/04/2018, 17:04

Despacho

•10/04/2017, 09:41

Despacho

•30/05/2016, 13:23

Despacho

•25/05/2015, 15:34

Despacho

•21/07/2014, 19:03

Despacho

•22/10/2012, 11:43

Despacho

•23/08/2012, 14:19

Despacho

•24/01/2012, 13:41