Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800179-91.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0800179-91.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Julio Cesar Gonçalves Azambuja - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Intermedium S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA, PKL One Participações S/A - (...) 1. Corrija-se a classe do feito para "15217 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". 2. Tendo em vista o ofício de fl. 1799, junte-se o acórdão referido e cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a audiência de conciliação não se realizou (fl. 1148), suspendo o andamento do feito e determino a remessa dos autos ao Cejusc da Associação Comercial para a realização da audiência prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. No ato de intimação do réu/credor para comparecimento à audiência de conciliação, deverá expressamente constar a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito correspondente a esse credor e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória desse ao plano de pagamento da dívida, com preterição de seu crédito para pagamento ao final (art. 104-A, §2º do CDC).(...) Audiência Global - Superendividamento Data: 10/12/2024 Hora 08:00 Local: Sala CEJUSC Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), WELTON LIMA DA SILVA (OAB 14785/AM), ANDERSON DA SILVA COSTA (OAB 12455/RO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Nathalia Satzke Barreto (OAB 393850/SP), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos (OAB 15899/AM), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS) Processo 0800179-91.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(148)