Agravo em Recurso Especial 0805652-61.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

FLAVIO HORARIO BARBOSA

CPF

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ SOUZA HIPOLITO

OAB/MS 28955·Representa: Autor

MAYARA MACHADO MOREIRA SOUZA

OAB/MS 19492·CPF·Representa: Autor

JANETE MACHADO MOREIRA

OAB/MS 18511·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MS 18246·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE LUIZ SOUZA HIPOLITO

OAB/MS 28955·Representa: Autor

MAYARA MACHADO MOREIRA SOUZA

OAB/MS 19492·CPF·Representa: Autor

JANETE MACHADO MOREIRA

OAB/MS 18511·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MS 18246·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/MS 20309·Representa: Réu

GABRIELLA CARR

OAB/SP 281551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/05/2026, 22:34

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2026, 06:57

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 16:48

Recurso Especial

14/05/2026, 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2026, 14:57

Certidão

11/05/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:21

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2026, 03:00

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2026, 00:33

Todas as movimentações(23)

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

15/05/2026, 22:34

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2026, 06:57

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2026, 16:48

Recurso Especial

14/05/2026, 16:48

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2026, 16:48

Conclusos para admissibilidade recursal

11/05/2026, 14:57

Certidão

11/05/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:21

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2026, 03:00

Certidão de Publicação - DJE

10/04/2026, 00:33

Publicação

10/04/2026, 00:01

Publicação

10/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 09:47

Remessa à Imprensa Oficial

09/04/2026, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 09:17

Processo Dependente Iniciado

09/04/2026, 09:17