Procedimento Comum Cível 0800190-30.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800190-30.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ronaldo Valverde - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação - ADV: Jose Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Patricia Alves Gaspareto de Souza (OAB 10380/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0800190-30.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de indenização securitária ajuizada por Ronaldo Valverde em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., devidamente qualificados. Para tanto, a parte autora alegou, em síntese, é participante do seguro da ré, nomeado Acidentes Pessoais Coletivos, sob a apólice de n. 209866. Disse que no dia 15/10/2023 foi vítima de acidente com veículo automotor que sucedeu em sua invalidez permanente, razão pela qual faz jus ao recebimento da indenização pleiteada. Juntou documentos (f. 21-60). Citada (f. 71), a ré apresentou contestação, por meio da qual arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir. Impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu ausência de prova sobre a invalidez permanente e a necessidade da parte autora ser submetida à perícia médica judicial. Além da prova pericial, requereu a expedição de ofício ao INSS e à empresa estipulante. Ao final, pediu a improcedência da inicial (f. 76-97). Trouxe documentos (f. 98-423). Tentativa inexitosa de acordo (f. 424). Réplica à f. 425-438. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Preliminares 1.1. Da ausência do interesse de agir Quanto ao interesse agir, necessário frisar que estaráconfigurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é evidente que a preliminar levantada pela parte requerida não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto na Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXV). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE E LESÃO SOFRIDA – COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – CAUSALIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA - SÚMULA N. 326, DO STJ – VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A autora não decaiu de seu pedido, pois faz jus à indenização do seguro, que representa a pretensão principal, apenas a condenação não foi no valor pleiteado. Incide, ainda, na espécie, por analogia, a Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.". Não há se falar em ausência de interesse de agir e tampouco justifica a exigência de pedido administrativo, por ocasião da propositura do processo, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No tocante à existência do acidente de trânsito e ao resultado lesão incapacitante no apelado, restaram devidamente comprovado nos autos. Por fim, sem amparo o pedido de redução dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação, pois da forma pretendida, a verba será irrisória e não retribuirá dignamente o trabalho do advogado, frente a condenação ao pagamento da indenização. (TJMS. Apelação Cível n. 0835801-33.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/01/2022, p: 01/02/2022 – destacado). Portanto, REJEITO a preliminar. 1.2. Justiça gratuita A justiça gratuita deferida não merece reparos, por força da declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, que tem presunção de veracidade quando assinada por pessoa natural. Ademais, nada foi trazido a indicar capacidade financeira da parte autora. Sendo assim, REJEITO a impugnação, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora.2. Das irregularidades/questões prejudiciais Não existem outras irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Das provas Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação da invalidez total ou parcial permanente da autora; b) os limites da cobertura da apólice de seguro. Para a elucidação dos pontos controvertidos e o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial e documental. 3.1. Para prova pericial, nomeio, independentemente de compromisso, Dr. Marcos Dias da Silva1. 3.1.1. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários deverão ser depositados em 30 (trinta) dias pela parte requerida, caso persista o interesse na prova. 3.1.2. Sobre a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com discordância de alguma das partes, tornem conclusos para análise. 3.1.3. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). 3.1.4. Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedêncianecessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de início dos trabalhos. No laudo, além das conclusões que entender necessárias, o perito deverá responder eventuais quesitos das partes. 3.1.5. Apresentado o laudo, digam as partes em 10 (dez) dias, e, após, conclusos. 3.2. Quanto à produção de prova documental, deverão ser observadas as disposições do artigo 435 do CPC. 3.2.1. Defiro a expedição de ofício à empresa estipulante, como requerido pelo réu. Assim, oficie-se à COBB – Vantress Brasil LTDA para que informe qual o procedimento utilizado para integrar o empregado no seguro coletivo, precisamente, se lhes são disponibilizadas as condições gerais do seguro/manual do segurado, dando ciência das cláusulas limitativas do seguro, conforme obrigações contidas nas condições gerais, e se tal procedimento foi adotado com a parte autora, trazendo ainda aos autos a proposta de adesão ao seguro devidamente assinada pelo segurado, a fim de complementar as informações no processo. 3.2.2. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça "a aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos" (EREsp 1508190/SC), de modo que o pleito se mostra inócuo para a solução da causa. Às providências e intimações necessárias

14/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

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