Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800797-29.2022.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 17.331,60

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

EVALDO LOPES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS (CRM 5330)

TERCEIRO

ANA LUCIA DA SILVA SCHIRMER

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WILIMAR BENITES RODRIGUES

OAB/MS 7642·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE VILLA GWOZDZ RODRIGUES

OAB/MS 11154·CPF·Representa: Autor

MAYARA GARCIA DA SILVA

OAB/MS 27345·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 09:22

Registro de Sentença

15/05/2026, 09:22

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 14:03

Manifestação do Ministério Público

25/03/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:40

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:55

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2026, 08:55

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 11:45

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:09

Emissão da Relação

03/12/2025, 13:13

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 12:27

Todas as movimentações(175)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 09:22

Registro de Sentença

15/05/2026, 09:22

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 14:03

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 09:22

Despacho

•24/03/2025, 15:45

Manifestação do Ministério Público

25/03/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:40

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:55

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2026, 08:55

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 11:45

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:09

Emissão da Relação

03/12/2025, 13:13

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 12:27

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 17:21

Expedição em análise para assinatura

02/12/2025, 13:48

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 15:19

Paga

01/12/2025, 15:18

Paga

01/12/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 00:56

Prazo em Curso

06/11/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 09:41

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:56

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 15:16

Emissão da Relação

17/10/2025, 15:15

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

17/10/2025, 14:50

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

17/10/2025, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 18:44

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 15:16

Prazo em Curso

03/07/2025, 16:27

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 14:14

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:02

Documento Digitalizado

01/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:17

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:09

Emissão da Relação

10/03/2025, 16:56

Prazo em Curso

10/03/2025, 16:55

Documento Digitalizado

27/02/2025, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 16:01

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 15:21

Prazo em Curso

29/01/2025, 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 03:07

Prazo em Curso

07/11/2024, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilimar Benites Rodrigues (OAB 7642/MS), Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues (OAB 11154/MS), Mayara Garcia da Silva (OAB 27345/MS) Processo 0800797-29.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evaldo Lopes - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, e honorários conforme pactuado. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se à APSADJ para fins de implantação do benefício. Implantado o benefício, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos (ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010 da CGJ/MS). Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2024, 15:43

Manifestação do Ministério Público

10/10/2024, 15:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:15

Emissão da Relação

09/10/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:45

Transitado em Julgado em data

09/10/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

09/10/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 09:59

Registro de Sentença

10/09/2024, 09:59

Com Resolução do Mérito

10/09/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 19:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2024, 17:57

Manifestação do Ministério Público

05/08/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:01

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 01:47

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

26/03/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 17:56

Prazo em Curso

06/03/2024, 17:03

Juntada de Informações

05/03/2024, 16:22

Documento Digitalizado

05/03/2024, 16:22

Juntada de Ofício

05/03/2024, 16:22

Prazo em Curso

23/02/2024, 09:07

Prazo em Curso

22/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 17:40

Documento Digitalizado

15/01/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:33

Prazo em Curso

05/10/2023, 16:30

Documento Digitalizado

05/10/2023, 16:27

Documento Digitalizado

05/10/2023, 16:27

Expedição de Carta.

03/10/2023, 12:54

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 16:43

Autos preparados para expedição

25/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:42

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:01

Emissão da Relação

22/08/2023, 14:38

Juntada de Ofício

22/08/2023, 14:37

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2023.

24/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:59

Juntada de NULL

13/06/2023, 17:05

Juntada de Mandado

13/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 02:01

Prazo em Curso

25/05/2023, 17:52

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 15:15

Expedição em análise para assinatura

24/05/2023, 16:57

Prazo em Curso

24/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:25

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:01

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 10:37

Emissão da Relação

16/05/2023, 10:24

Prazo em Curso

05/05/2023, 14:41

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 10:15:00, Vara Única.

05/05/2023, 14:26

Expedição em análise para assinatura

05/05/2023, 10:24

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2023, 16:27

Prazo em Curso

17/03/2023, 15:10

Prazo em Curso

17/03/2023, 15:09

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:25

Documento Digitalizado

14/03/2023, 18:28

Documento Digitalizado

14/03/2023, 18:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 08:15

Documento Digitalizado

13/03/2023, 17:21

Documento Digitalizado

13/03/2023, 17:21

Emissão da Relação

13/03/2023, 16:40

Expedição de Carta.

13/03/2023, 13:57

Expedição de Carta.

13/03/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 01:59

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2023, 16:27

Expedição em análise para assinatura

10/03/2023, 14:26

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:01

Expedição de Carta.

01/03/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 14:34

Emissão da Relação

01/03/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 15:21

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2023, 18:06

Emenda a inicial

23/01/2023, 18:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:12

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 16:29

Prazo em Curso

09/11/2022, 17:03

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:49

Emissão da Relação

01/11/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 15:16

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/10/2022, 13:29

Informação do Sistema

24/10/2022, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2022, 17:13

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 16:05

Sentença

•10/09/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 14:34

Interlocutória

•23/01/2023, 18:06

Despacho

•31/10/2022, 15:16