Procedimento Comum Cível 0821328-76.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

DONIZETE JOSé SILVA FILHO

CPF

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MS 8978·CPF·Representa: Autor

ALMIR VIEIRA PEREIRA JÚNIOR

OAB/MS 8281·CPF·Representa: Autor

THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO

OAB/MS 24033·Representa: Autor

GAYA LEHN SCHNEIDER

OAB/MS 10766·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:21

Manifestação do Ministério Público

20/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2026, 11:00

Emissão da Relação

19/02/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:05

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:43

Todas as movimentações(216)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:21

Manifestação do Ministério Público

20/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:34

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 16:31

Despacho

•04/11/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

19/02/2026, 11:00

Emissão da Relação

19/02/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

23/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:05

Prazo em Curso

05/12/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 07:34

Emissão da Relação

04/12/2025, 06:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:27

Prazo em Curso

10/06/2025, 06:38

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:36

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:34

Emissão da Relação

05/06/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:19

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:01

Prazo em Curso

09/04/2025, 11:50

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:33

Emissão da Relação

02/04/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:40

Conclusos para decisão

27/11/2024, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:50

Prazo em Curso

15/10/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Donizete José Silva Filho - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Thayana Santini Prudente de Melo (OAB 24033/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 26447A/MS) Processo 0821328-76.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:36

Emissão da Relação

10/10/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:14

Conclusos para despacho

19/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:22

Prazo em Curso

24/05/2024, 10:42

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 07:33

Prazo em Curso

22/05/2024, 14:47

Emissão da Relação

22/05/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 18:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 04:23

Conclusos para despacho

12/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2023, 11:15

Prazo em Curso

29/11/2023, 15:25

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:34

Emissão da Relação

27/11/2023, 12:58

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2023, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2023, 08:01

Prazo em Curso

25/10/2023, 13:10

Prazo em Curso

24/10/2023, 16:14

Expedição de Carta.

24/10/2023, 14:15

Expedição em análise para assinatura

23/10/2023, 19:50

Expedição em análise para assinatura

23/10/2023, 14:35

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/09/2023, 12:53

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:32

Emissão da Relação

26/09/2023, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 15:56

Proferida decisão interlocutória

01/09/2023, 15:56

Conclusos para decisão

24/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:36

Prazo em Curso

09/05/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:34

Emissão da Relação

05/05/2023, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 16:08

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 03:51

Prazo em Curso

16/12/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 09:16

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:32

Emissão da Relação

01/12/2022, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 08:50

Conclusos para despacho

24/08/2022, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2022, 08:23

Prazo em Curso

27/07/2022, 11:44

Prazo em Curso

25/07/2022, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2022, 17:13

Expedição de Ofício.

25/07/2022, 17:13

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2022, 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2022, 15:19

Expedição em análise para assinatura

11/05/2022, 14:35

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2022, 07:31

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 13:13

Emissão da Relação

11/04/2022, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 17:14

Conclusos para despacho

26/10/2021, 07:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:37

Prazo em Curso

24/09/2021, 14:34

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 17:39

Emissão da Relação

22/09/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 14:55

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/05/2021, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2021.

21/05/2021, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2021, 17:03

Prazo em Curso

29/01/2021, 11:27

Expedição de Ofício.

25/01/2021, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2021, 15:19

Expedição em análise para assinatura

24/01/2021, 21:29

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 20:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 07:33

Autos preparados para expedição

17/11/2020, 10:04

Emissão da Relação

17/11/2020, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 19:29

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:14

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:14

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:14

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:14

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.

05/11/2020, 20:14

Conclusos para despacho

05/11/2020, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2020, 07:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2020, 18:16

Emissão da Relação

04/11/2020, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2020.

04/11/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2020, 07:21

Prazo em Curso

15/07/2020, 08:25

Expedição de Ofício.

14/07/2020, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2020, 15:50

Expedição em análise para assinatura

13/07/2020, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 15:47

Conclusos para despacho

30/06/2020, 10:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2020, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 20:07

Prazo em Curso

10/06/2020, 09:59

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 07:36

Emissão da Relação

09/06/2020, 02:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 14:28

Conclusos para despacho

28/04/2020, 10:59

Conclusos para despacho

28/04/2020, 10:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/03/2020, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:35

Prazo em Curso

03/03/2020, 11:54

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 07:36

Emissão da Relação

28/02/2020, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 14:27

Conclusos para despacho

30/09/2019, 09:17

Conclusos para despacho

30/09/2019, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2019, 07:57

Juntada de Petição de Réplica

25/09/2019, 13:28

Prazo em Curso

13/09/2019, 09:21

Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

12/09/2019, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2019, 07:36

Emissão da Relação

11/09/2019, 11:11

Juntada de Petição de Contestação

10/09/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 07:51

Prazo em Curso

23/08/2019, 07:20

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

22/08/2019, 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2019, 07:46

Prazo em Curso

18/07/2019, 09:20

Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

17/07/2019, 20:21

Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

17/07/2019, 20:21

Expedição de Carta.

17/07/2019, 16:14

Expedição em análise para assinatura

17/07/2019, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2019, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2019, 07:05

Emissão da Relação

16/07/2019, 08:33

Emissão da Relação

16/07/2019, 08:33

Autos preparados para expedição

16/07/2019, 08:32

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 17:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2019 02:20:00, 3ª Vara Cível.

15/07/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 10:21

Conclusos para despacho

09/07/2019, 17:23

Informação do Sistema

09/07/2019, 10:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/07/2019, 10:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/07/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 10:19

Despacho

•23/05/2025, 15:19

Despacho

•24/03/2025, 10:40

Despacho

•20/09/2024, 15:14

Despacho

•04/04/2024, 18:05

Interlocutória

•01/09/2023, 15:56

Despacho

•04/05/2023, 16:08

Despacho

•30/11/2022, 16:07

Despacho

•11/03/2022, 17:14

Despacho

•30/08/2021, 14:55

Despacho

•12/11/2020, 19:29

Despacho

•10/07/2020, 15:47

Despacho

•08/05/2020, 14:28

Despacho

•27/02/2020, 14:27

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/01/2026, 16:31

Despacho

•04/11/2025, 15:45

Despacho

•23/05/2025, 15:19

Despacho

•24/03/2025, 10:40

Despacho

•20/09/2024, 15:14

Despacho

•04/04/2024, 18:05

Interlocutória

•01/09/2023, 15:56

Despacho

•04/05/2023, 16:08

Despacho

•30/11/2022, 16:07

Despacho

•11/03/2022, 17:14

Despacho

•30/08/2021, 14:55

Despacho

•12/11/2020, 19:29

Despacho

•10/07/2020, 15:47

Despacho

•08/05/2020, 14:28

Despacho

•27/02/2020, 14:27

Despacho

•15/07/2019, 16:46