Procedimento Comum Cível 0801424-77.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801424-77.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 15:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:09

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:22

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 15:00

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:35

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bras Pereira da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, porquanto não demonstrada a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados no contrato, eis que foram estabelecidos em patamar inferior à taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central do Brasil. 2. Desde que observados os parâmetros estabelecidos nas Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade contratual se a capitalização dos juros for mensal. 3. Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva". Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão. 4. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801424-77.2023.8.12.0018 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bras Pereira da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801424-77.2023.8.12.0018 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bras Pereira da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801424-77.2023.8.12.0018 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 15:32

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 15:32

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de tipo

05/11/2024, 13:36

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bras Pereira da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, porquanto não demonstrada a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados no contrato, eis que foram estabelecidos em patamar inferior à taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central do Brasil. 2. Desde que observados os parâmetros estabelecidos nas Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade contratual se a capitalização dos juros for mensal. 3. Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva". Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão. 4. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801424-77.2023.8.12.0018 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

19/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

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