Apelação Cível 0800611-96.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 260.522,16

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

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Partes do Processo

DEYSE LUNKES PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TACURU

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

21/08/2025, 10:48

Processo Dependente Cadastrado

21/05/2025, 11:25

Processo Dependente Cadastrado

28/04/2025, 15:55

Processo Dependente Cadastrado

28/04/2025, 15:54

Incidente em Processamento

25/04/2025, 14:26

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2024, 09:21

Processo Dependente Cadastrado

04/10/2024, 13:49

Incidente em Processamento

01/10/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 21:23

Certidão

27/09/2024, 02:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/09/2024, 22:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/09/2024, 15:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/09/2024, 15:01

Certidão

16/09/2024, 14:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/09/2024, 14:24

Todas as movimentações(47)

Processo Dependente Cadastrado

21/08/2025, 10:48

Processo Dependente Cadastrado

21/05/2025, 11:25

Processo Dependente Cadastrado

28/04/2025, 15:55

Processo Dependente Cadastrado

28/04/2025, 15:54

Incidente em Processamento

25/04/2025, 14:26

Documentos

Acórdão

•12/09/2024, 17:27

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2024, 09:21

Processo Dependente Cadastrado

04/10/2024, 13:49

Incidente em Processamento

01/10/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 21:23

Certidão

27/09/2024, 02:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/09/2024, 22:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/09/2024, 15:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/09/2024, 15:01

Certidão

16/09/2024, 14:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/09/2024, 14:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/09/2024, 14:23

Certidão

16/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2024, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2024, 13:54

Juntada de Certidão

16/09/2024, 13:54

Certidão de Publicação - DJE

16/09/2024, 02:26

Publicação

16/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/09/2024, 12:03

Julgamento Virtual Finalizado

12/09/2024, 17:27

Provimento

12/09/2024, 17:27

Certidão de Publicação - DJE

10/09/2024, 04:11

Publicação

10/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/09/2024, 15:31

Incluído em pauta para 09/09/2024 03:03:38 local.

09/09/2024, 15:03

Certidão

05/08/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 19:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

25/07/2024, 15:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/07/2024, 12:30

Certidão

25/07/2024, 12:13

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

25/07/2024, 12:10

Certidão

25/07/2024, 00:50

Certidão de Publicação - DJE

25/07/2024, 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

25/07/2024, 00:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

25/07/2024, 00:50

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

25/07/2024, 00:50

Publicação

25/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/07/2024, 09:31

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:20

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 09:20

Processo Cadastrado

24/07/2024, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/07/2024, 15:05