Execução de Título Extrajudicial 0800753-02.2023.8.12.0003 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800753-02.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA), Fabiano Zavanella (OAB 19939A/MS), Jackeline Ramos Leite (OAB 19981A/MS), Gisele de Andrade de Sá (OAB 19940A/MS), Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB 19980A/MS), Tatiane Mendes (OAB 19942A/MS) Processo 0800753-02.2023.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos, etc... Trata-se de procedimento injuntivo em que o prazo de resposta encerrou sem manifestação da demandada, embora regularmente citada. Em consequência, aplica-se o art. 355, II, do CPC, que autoriza conhecer diretamente do pedido e proferir sentença de mérito, haja vista a revelia ora decretada. Os fatos articulados na inicial, por isso mesmo, ganham foros de verdadeiros. O conjunto probatório documental carreado na exordial representa prova escrita que traduz em si crédito e viabiliza a cobrança do quantum informado. Logo, considera-se constituído, de pleno direito, como título executivo judicial, a quantia inadimplia cobrada na inicial, de R$ 76.796,50 (setenta e seis mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), a qual, entretanto, a correção monetária, nos termos do decidido pelo STF no RE n. 870.947, deverá observar o IPCA-E desde a data de vencimento de cada obrigação e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pelo índice aplicável à caderneta de poupança, a fluir da citação. Por conseguinte, converto o mandado inicial em executivo, devendo o feito prosseguir "na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial". Como o demandado não realizou o pronto pagamento da dívida, tampouco ofereceu embargos, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser atualizado pelo demandante com observância do decote realizado nesta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e comunicações necessárias.

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Autos preparados para expedição

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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