Procedimento Comum Cível 0801955-45.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILDesconto em folha de pagamentoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.072,16

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:29

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 17:07

Recebidos os autos

24/06/2025, 16:44

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 16:44

Extinto o processo por desistência

24/06/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 07:44

Juntada de Petição de tipo

20/06/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:47

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 14:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 10:29

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 17:07

Recebidos os autos

24/06/2025, 16:44

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 16:44

Despacho

•25/02/2025, 17:07

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 16:44

Extinto o processo por desistência

24/06/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2025, 07:44

Juntada de Petição de tipo

20/06/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:47

Juntada de tipo de documento

26/05/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:12

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 09:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 08:04

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:07

Determinada Requisição de Informações

25/02/2025, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2025, 12:34

Recebidos os autos

18/02/2025, 14:54

Recebidos os autos

18/02/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elida de Moraes Lopes Alves Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMENDA À INICIAL - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo do pagamento de indenização não obsta o ajuizamento da ação regressiva, em atenção à garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801955-45.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elida de Moraes Lopes Alves Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801955-45.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a):

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Elida de Moraes Lopes Alves Advogado: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB: 18719/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801955-45.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

17/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos para destino.

16/01/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Elida de Moraes Lopes Alves - Réu: Caap– Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, eis que os aludidos na razões recursais não os alteram. Posto isso, nos termos do Art. 485, § 7.º, do CPC, mantenho a sentença tal como proferida. Remetam-se os autos de imediato ao e. Tribunal desde que ainda não formado o contraditório. Se já formado, deve ser facultado ao recorrido as contrarrazões nos termos do Art. 1.010 e §§, e apenas após, nos termos do mesmo artigo, ser feita a remessa, independente de novo despacho. Intimação - ADV: Suzana de Carvalho Polleto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0801955-45.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

16/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 15:14

Recebidos os autos

11/12/2024, 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/12/2024, 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:27

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elida de Moraes Lopes Alves - Réu: Caap– Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, nos termos dos Arts. 316 e 485-486, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolver o mérito da ação proposta por Elida de Moraes Lopes Alves contra Caap- Caixa de Assistencia Aos Aposentados e Pensionistas. Sem custas, conquanto haja previsão na Lei Estadual 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do TJMS), que o fato gerador da taxa judiciária é a distribuição do processo, certo é que isso contraria jurisprudência do STJ, uma vez que não houve defesa. Sem honorários porque não formado o contraditório. Arquivem-se. Intimação - ADV: Suzana de Carvalho Polleto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0801955-45.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/10/2024, 21:58

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/10/2024, 18:04

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 18:04

Indeferida a petição inicial

10/10/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de parte

09/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 08:19

Recebidos os autos

20/09/2024, 15:17

Emenda à Inicial

20/09/2024, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 10:03

Distribuído por tipo

20/09/2024, 09:50

Interlocutória

•11/12/2024, 11:03

Sentença

•10/10/2024, 18:04

Interlocutória

•20/09/2024, 15:17