Processo 0800482-52.2013.8.12.0032 - TJMS

Processo 0800482-52.2013.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Joana Angélica de Santana (OAB: 22596/MS) Apelante: Antonio Carlos de Souza Advogado: Oriliane Rosa Pereira de Oliveira (OAB: 16865/MS) Advogado: Roberto Cirilo (OAB: 5554/MS) Advogado: Rubinson Ferreira Lima (OAB: 7391E/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO INSS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO AUTOR - CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - FATORES SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS - RECURSO PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito de seu inconformismo contra o ato judicial impugnado, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. 2. Nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Não conhecimento do recurso interposto pela autarquia. 4. Nos termos do art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de se reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, mas também os aspectos sócioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 6. Incapacidade do segurado deve ser aferida com base nas condições sociais do obreiro, com vistas a aferir se há real possibilidade de reinserção do trabalhador incapacitado no mercado de trabalho. 7. Requisitos preenchidos. 8. Recurso parte autora provido. 9. Recurso autarquia ré não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800482-52.2013.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator.

02/12/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Documento Digitalizado

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Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(191)

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