DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS
Autor
ANGELO MENDES MARECO
CPF
Autor
MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE
CNPJ
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor
ROSANGELA MENDES MARECO
CPF·Representa: Autor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
06/04/2026, 09:28
Documento Digitalizado
06/04/2026, 09:28
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/04/2026, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2026, 22:53
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/03/2026, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 11:48
Documento Digitalizado
23/03/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 05:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2026, 17:43
Expedição em análise para assinatura
16/03/2026, 08:26
Documento Digitalizado
16/03/2026, 08:26
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:25
Autos preparados para expedição
13/03/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 10:39
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 10:39
Documentos
Sentença
•04/03/2026, 14:41
Interlocutória
•13/03/2025, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 11:48
Documento Digitalizado
23/03/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 05:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2026, 17:43
Expedição em análise para assinatura
16/03/2026, 08:26
Documento Digitalizado
16/03/2026, 08:26
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 08:25
Autos preparados para expedição
13/03/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 10:39
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 10:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 10:39
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 10:39
Autos entregues em carga ao Defensor
13/03/2026, 10:39
Transitado em Julgado em data
13/03/2026, 10:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
04/03/2026, 14:42
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 14:41
Registro de Sentença
04/03/2026, 14:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2026, 14:41
Conclusos para julgamento
03/03/2026, 07:24
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/01/2026, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2026, 14:56
Expedição de Outros documentos.
16/01/2026, 10:00
Autos entregues em carga ao Defensor
16/01/2026, 09:59
Documento Digitalizado
16/01/2026, 09:56
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 09:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2025, 00:58
Prazo em Curso
24/10/2025, 15:11
Documento Digitalizado
24/10/2025, 15:11
Documento Digitalizado
24/10/2025, 14:57
Documento Digitalizado
17/10/2025, 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2025, 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2025, 14:32
Expedição em análise para assinatura
13/10/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 20:20
Autos preparados para expedição
24/06/2025, 13:05
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/06/2025, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 09:52
Expedição de Certidão.
22/06/2025, 00:55
Prazo em Curso
12/06/2025, 08:40
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 08:40
Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2025, 08:40
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 08:17
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 08:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/06/2025, 08:17
Documento Digitalizado
12/06/2025, 08:16
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 08:16
Autos preparados para expedição
21/03/2025, 16:50
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 08:57
Prazo em Curso
19/03/2025, 18:57
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
19/03/2025, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 11:23
Expedição de Outros documentos.
14/03/2025, 11:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2025, 11:23
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/03/2025, 15:24
Proferida decisão interlocutória
13/03/2025, 15:24
Conclusos para despacho
24/01/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 14:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 14:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025, 14:05
Evolução da Classe Processual
24/01/2025, 14:03
Processo Reativado
24/01/2025, 14:00
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/01/2025, 18:54
Arquivado Definitivamente
20/01/2025, 07:54
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 07:51
Prazo em Curso
12/12/2024, 17:04
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
22/11/2024, 13:08
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/11/2024, 14:52
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/11/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 18:40
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 18:40
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 18:37
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 18:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024, 18:37
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 18:31
Autos entregues em carga ao Defensor
12/11/2024, 18:30
Transitado em Julgado em data
11/11/2024, 12:43
Recebidos os Autos da Turma Recursal
07/11/2024, 15:21
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/11/2024, 15:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)
Recorrido: Angelo Mendes Mareco RepreLeg: Rosângela Mendes Mareco DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Município de Rio Brilhante Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801317-66.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação..
16/10/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2020, 15:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/05/2020, 15:19
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/04/2020, 11:59
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/04/2020, 11:59
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 17:04
Autos entregues em carga ao Defensor
01/04/2020, 17:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
24/03/2020, 09:04
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020, 09:04
Conclusos para despacho
20/03/2020, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020, 10:25
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
09/03/2020, 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020, 21:47
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/03/2020, 16:36
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/03/2020, 16:35
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
27/02/2020, 16:45
Documento Digitalizado
27/02/2020, 16:16
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 16:12
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 16:06
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 16:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2020, 16:05
Expedição de Outros documentos.
27/02/2020, 16:02
Autos entregues em carga ao Defensor
27/02/2020, 16:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/02/2020, 16:42
Expedição de Certidão.
13/02/2020, 16:42
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/02/2020, 16:42
Registro de Sentença
13/02/2020, 16:42
Expedição de NULL.
13/02/2020, 16:41
Conclusos para julgamento
11/02/2020, 08:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2020, 08:46
Conclusos para decisão
10/02/2020, 08:22
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/02/2020, 17:37
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/02/2020, 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020, 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020, 12:03
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
14/01/2020, 10:18
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/01/2020, 10:18
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
13/01/2020, 15:26
Documento Digitalizado
13/01/2020, 15:25
Expedição de Outros documentos.
13/01/2020, 15:22
Expedição de Certidão.
13/01/2020, 15:20
Expedição de Outros documentos.
13/01/2020, 15:19
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2020, 15:19
Expedição de Outros documentos.
13/01/2020, 15:18
Autos entregues em carga ao Defensor
13/01/2020, 15:18
Expedição de Certidão.
11/12/2019, 16:29
Registro de Sentença
11/12/2019, 16:28
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/12/2019, 16:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/12/2019, 16:18
Expedição de NULL.
11/12/2019, 16:18
Conclusos para julgamento
10/12/2019, 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2019, 17:14
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/12/2019, 17:22
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/12/2019, 17:22
Expedição de Outros documentos.
29/11/2019, 14:43
Autos entregues em carga ao Defensor
29/11/2019, 14:42
Juntada de Carta precatória
29/11/2019, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019, 18:00
Juntada de NULL
06/11/2019, 13:45
Juntada de Mandado
06/11/2019, 13:45
Documento Digitalizado
30/10/2019, 14:34
Juntada de Petição de Contestação
30/10/2019, 08:40
Juntada de Ofício
21/10/2019, 18:01
Prazo em Curso
16/10/2019, 13:43
Documento Digitalizado
16/10/2019, 13:42
Expedição de Mandado.
15/10/2019, 10:51
Expedição de Carta precatória.
15/10/2019, 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2019, 14:42
Tutela Provisória
09/10/2019, 10:48
Conclusos para decisão
08/10/2019, 14:51
Recebidos os Autos do NAT
07/10/2019, 12:33
Juntada de Outros documentos
07/10/2019, 12:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2019, 12:37
Informação do Sistema
25/09/2019, 12:17
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação