Apelação Cível 0800392-62.2012.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 48.854,90

Órgão julgador

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SUMEIMAN

CPF

Autor

PAULO CESAR RODRIGUES DOS REIS

CPF

Autor

WEZER ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

FRANCISCO ROBERTO ROSSI

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LÚCIA MARIA TORRES

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 172·CNPJ·Representa: Autor

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 6736·CPF·Representa: Autor

MAITÊ NASCIMENTO LIMA

OAB/MS 22855·CPF·Representa: Autor

CID EDUARDO BROWN DA SILVA

OAB/MS 8096·CPF

Advogados / Representantes(7)

LÚCIA MARIA TORRES

OAB/MS 8109·CPF·Representa: Autor

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 172·CNPJ·Representa: Autor

ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

OAB/MS 6736·CPF·Representa: Autor

MAITÊ NASCIMENTO LIMA

OAB/MS 22855·CPF·Representa: Autor

CID EDUARDO BROWN DA SILVA

OAB/MS 8096·CPF·Representa: Autor

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA

OAB/MS 6010·CPF·Representa: Autor

WEZER ALVES RODRIGUES

OAB/MS 6165·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 09:04

Arquivado Definitivamente

08/01/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 18:54

Recebidos os autos

08/12/2020, 18:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/12/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 11:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 22:04

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 11:16

Juntada de Certidão

20/11/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 02:06

Todas as movimentações(56)

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 09:04

Arquivado Definitivamente

08/01/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 18:54

Recebidos os autos

08/12/2020, 18:54

Documentos

Acórdão

•18/11/2020, 16:41

Despacho

•25/11/2019, 09:38

·

Representa: Autor

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/12/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 11:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 22:04

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 11:16

Juntada de Certidão

20/11/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 07:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

18/11/2020, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2020, 17:15

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/11/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

17/11/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2020, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/11/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 14:47

Inclusão em Pauta

04/11/2020, 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/10/2020, 07:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/10/2020, 14:09

Conclusos para decisão

05/02/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:52

Recebidos os autos

04/02/2020, 17:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/02/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:51

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:01

INCONSISTENTE

05/12/2019, 21:34

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 21:34

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 05:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 13:07

INCONSISTENTE

26/11/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 14:02

Juntada de Certidão

25/11/2019, 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2019, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 09:38

Conclusos para decisão

21/11/2019, 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/11/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 18:01

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 17:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/11/2019, 17:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/12/2018, 12:34