Procedimento Comum Cível 0801474-96.2024.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801474-96.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcielly Regina Fermino dos Santos - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele". (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). No caso em tela, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada), cujo deferimento pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (peciculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do CPC. Além disso, a concessão desta espécie de tutela provisória exige o preenchimento de pressuposto específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC. Nesse panorama, em juízo sumário de cognição, tenho que o pedido de tutela provisória de urgência cautelar comporta deferimento. Com efeito, a requerente possui diagnóstico de tumor intracraniano, apresentando grande edema cerebral, conforme narrado pelo médico assistente. A documentação médica aponta a necessidade de manutenção da craniotomia descompressiva e a recolocação de calota craniana para a estabilização do quadro clínico e para evitar o agravamento das sequelas já existentes (fls. 27/28). Ainda, consta do laudo que a autora está em tratamento do tumor por meio de radioterapia e quimioterapia com sequelas cognitivas, epilepsia e perda de força e função na mão esquerda. Por outro lado, não se desconhece que a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS faculta às operadoras de planos de saúde a implementação de mecanismos de controle ou regulação quanto à utilização de serviços assistenciais, notadamente por meio da constituição de juntas médicas. Entretanto, consoante o entendimento firmado pelo STJ no AgRg no AREsp 79643/SP, referida previsão não prevalece sobre a autonomia profissional do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. No mesmo sentido, menciona-se decisão de E. TJMS: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA FUNDADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse a realização de procedimentos médicos e o fornecimento de materiais indicados à autora por médico assistente, sob pena de multa diária. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da operadora em autorizar os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, com base em parecer de sua junta médica, caracteriza prática abusiva; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida na origem. O contrato de plano de saúde possui cobertura para o procedimento indicado, sendo a negativa fundada exclusivamente no parecer de junta médica da operadora, que diverge da recomendação do médico assistente. A Resolução Normativa nº 424 da ANS autoriza as operadoras de planos de saúde a instituir juntas médicas para controle de serviços assistenciais, mas tal previsão não prevalece sobre a autonomia do médico que acompanha o paciente, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 79643/SP) e desta Corte. Configura-se abusiva a recusa de cobertura baseada em parecer de junta médica quando o procedimento prescrito pelo médico assistente é justificado por laudo técnico que demonstra a sua necessidade, especialmente em se tratando de paciente idosa com diagnóstico de coxartrose e limitações de mobilidade, como no caso em exame. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, consistentes na plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), considerando o estado de saúde da autora e a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. Recurso desprovido. A negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, fundada em parecer de junta médica, é abusiva quando confronta a indicação técnica fundamentada do médico assistente, responsável pelo acompanhamento direto do paciente. A Resolução Normativa nº 424 da ANS não autoriza a operadora de plano de saúde a sobrepor o parecer de sua junta médica à recomendação do médico que acompanha o paciente, especialmente quando não há cláusula contratual ou legal de exclusão. A concessão de tutela de urgência em favor do beneficiário do plano de saúde está condicionada à demonstração da necessidade do procedimento ou material prescrito e da presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 79643/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.10.2012. TJMS, Apelação Cível n. 0803016-10.2023.8.12.0002. TJMS, Agravo de Instrumento n. 1400718-65.2024.8.12.0000. A C Ó R D Ã O Intimação - ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS) Processo 0801474-96.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418690-48.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j: 13/12/2024, p: 16/12/2024) (grifei) No caso em tela, entendo demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre dos documentos médicos acostados à petição inicial, os quais descrevem detalhadamente o quadro clínico da autora, a complexidade do procedimento cirúrgico e os materiais indicados para a intervenção (fls. 24/28). O perigo de dano, por sua vez, resta evidenciado pela gravidade do estado de saúde da paciente, diagnosticada com tumor intracraniano, necessitando de tratamento por meio de radioterapia e quimioterapia, situação que demanda intervenção médica célere para evitar o agravamento do quadro clínico e garantir a preservação da vida e saúde da autora. Por fim, presente o requisito reversibilidade da tutela deferida, pois nada impede que a operadora de saúde busque, posteriormente, pelas vias adequadas, a reparação por danos eventualmente sofridos, se revogada a liminar. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento cirúrgico indicado, bem como o fornecimento dos materiais prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Intime-se a requerida para cumprimento da presente decisão. Após, intime-se a parte autora, para querendo, em 15 dias, apresentar réplica à contestação, bem como para manifestar-se sobre as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se a parte ré. Sobrevindo requerimento(s) probatório(s) das partes, façam-se os autos conclusos para despacho visando a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC); do contrário, diante da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), conclusos para sentença. Às providências. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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