Procedimento Comum Cível 0803862-72.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 164.177,17

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:21

Conclusos para decisão

12/05/2026, 18:58

Juntada de Ofício

11/05/2026, 15:32

Informação do Sistema

06/05/2026, 11:20

Juntada de Informações

05/05/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:29

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 13:52

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 14:58

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

17/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:30

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:21

Conclusos para decisão

12/05/2026, 18:58

Juntada de Ofício

11/05/2026, 15:32

Informação do Sistema

06/05/2026, 11:20

Juntada de Informações

05/05/2026, 18:46

Documentos

Interlocutória

•17/04/2026, 14:57

Despacho

•06/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 03:29

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 13:52

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 14:58

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

17/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2026, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:39

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

03/12/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 15:30

Outras Decisões

03/12/2025, 15:30

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 08:23

Emissão da Relação

13/10/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

27/09/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:06

Prazo em Curso

08/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 13:28

Emissão da Relação

23/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 21:46

Prazo em Curso

21/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:35

Prazo em Curso

18/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:36

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2025, 15:34

Prazo em Curso

01/07/2025, 15:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 13:00

Emissão da Relação

26/06/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:37

Outras Decisões

24/06/2025, 18:37

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:06

Prazo em Curso

22/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 04:33

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 14:25

Emissão da Relação

08/04/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Transkuffel Transportes Ltda - Intimação da parte autora para querendo no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação de fls.271/311. Intimação - ADV: Luciano Rogério Mazzardo (OAB 75200/RS) Processo 0803862-72.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 22:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:46

Emissão da Relação

06/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:24

Expedição de Carta.

27/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2024, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:13

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:50

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/11/2024, 16:41

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2024, 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/11/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2024, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.

18/11/2024, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 01:18

Prazo em Curso

17/10/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Transkuffel Transportes Ltda - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - RAFAEL KUFFEL - TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA ajuizou Ação Anulatória Parcial de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito, pelo Procedimento Comum em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, objetivando anular parcialmente o ALIM 47416-E - processo administrativo número 11.005470.2021, com a exclusão do valor de R$ 164.177,17, relativo aos ICMS incidentes nas prestações de serviços de transporte de cargas vinculadas a operações que destinaram mercadorias a formação de lote de exportação pelo tomador dos serviços. No caso, a parte demandante argumenta inexigibilidade da dívida fiscal, motivo pelo qual este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda, diante do teor da Resolução n. 260/2021, que alterou a competência do executivo fiscal estadual, execução penal de multa condenatória criminal e as matérias referentes às ações destinadas à anulação de débito fiscal, a falências, a recuperações e a insolvências em trâmite em todo o Estado, bem como o teor do Provimento n. 573/2022, o qual regulamenta a transferência do acervo processual. Assim, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da comarca de Campo Grande, na forma do art. 2º, c, da Resolução n.º 221/1994, competente para processar e julgar a pretensão. Intimem-se e cumpra-se. Às providências. Intimação - ADV: Luciano Rogerio Mazzardo (OAB 75200/RS) Processo 0803862-72.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:37

Emissão da Relação

15/10/2024, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 15:09

Declarada incompetência

15/10/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 08:51

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/08/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/08/2024, 07:10

Informação do Sistema

29/08/2024, 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/08/2024, 15:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2024, 14:37

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 14:37

Interlocutória

•03/12/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:36

Interlocutória

•24/06/2025, 18:37

Despacho

•08/04/2025, 13:59

Despacho

•26/11/2024, 16:13

Interlocutória

•15/10/2024, 15:09