Procedimento Comum Cível 0801508-05.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: José Aparecido de Lima DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801508-05.2023.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: José Aparecido de Lima DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801508-05.2023.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Aparecido de Lima DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N.º 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RECOMENDAÇÃO DO CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO PACIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. A parte embargante não tem razão ao alegar omissão no acórdão, uma vez que esse decidiu expressamente que: a) a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento não padronizado no SUS é do ente federado demandado, com base no Tema 1234 do STF; b) a parte logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do medicamento requerido; e, c) a não incorporação do medicamento pelo CONITEC não afasta o direito do paciente de receber o tratamento adequado, especialmente diante da prescrição médica e das particularidades de seu caso. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e fundamentados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Este recurso tem por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os declaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801508-05.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Aparecido de Lima DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801508-05.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Aparecido de Lima DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801508-05.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: José Aparecido de Lima DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801508-05.2023.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2024, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:43

Recebidos os autos

24/07/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de Apelação

04/06/2024, 10:23

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 21:14

Interlocutória

•22/08/2023, 16:28