Procedimento Comum Cível 0801253-14.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 800.800,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:22

Documento Digitalizado

10/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:28

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 20:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2026, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:34

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 13:33

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 16:22

Documento Digitalizado

10/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 09:10

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 21:28

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 20:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2026, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:34

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2026, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2026, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 17:38

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2025, 07:25

Documento Digitalizado

17/12/2025, 14:17

Documento Digitalizado

17/12/2025, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2025, 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:32

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2025, 08:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/11/2025, 13:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Abizair Garcia Leal (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Gizelda da Silva Garcia Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801253-14.2023.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Abizair Garcia Leal (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Gizelda da Silva Garcia Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801253-14.2023.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Abizair Garcia Leal RepreLeg: Gizelda da Silva Garcia Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Recurso Extraordinário nº 0801253-14.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Tendo em vista a decisão proferida às fls. 55/68, tome a serventia as providências necessárias. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Abizair Garcia Leal (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Gizelda da Silva Garcia Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0801253-14.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessado: Abizair Garcia Leal (Representado(a)(s) por) RepreLeg: Gizelda da Silva Garcia Carvalho DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Recurso Especial nº 0801253-14.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Abizair Garcia Leal RepreLeg: Gizelda da Silva Garcia Carvalho Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Recurso Extraordinário nº 0801253-14.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Tendo em vista que o presente recurso materializa Agravo Interno em Recurso Extraordinário, faço a devolução dos autos ao Cartório para que o retorne concluso na fila correspondente aos recursos externos. Às providências.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Abizair Garcia Leal RepreLeg: Gizelda da Silva Garcia Carvalho Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801253-14.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

06/10/2024, 17:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2023, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/11/2023, 15:05

Prazo em Curso

18/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 20:20

Prazo em Curso

14/09/2023, 14:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2023, 08:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2023, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões

17/08/2023, 09:07

Juntada de Ofício

16/08/2023, 14:19

Autos preparados para expedição

15/08/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2023, 20:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de Apelação

05/07/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:14

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de Apelação

27/06/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 17:26

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2023, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:54

Julgado procedente o pedido

22/06/2023, 15:54

Registro de Sentença

22/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2023, 17:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:10

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2023, 16:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.

03/05/2023, 16:09

Juntada de NULL

28/04/2023, 16:11

Juntada de Mandado

28/04/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2023, 13:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/04/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:39

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 18:09

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2023, 18:08

Expedição em análise para assinatura

25/04/2023, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:25

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2023, 09:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:46

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de Contestação

19/04/2023, 20:20

Prazo em Curso

13/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 12:52

Documento Digitalizado

22/03/2023, 16:58

Documento Digitalizado

22/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 20:00

Expedição de Carta.

07/03/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 18:57

Juntada de NULL

07/03/2023, 18:54

Juntada de Mandado

07/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:57

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 19:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/03/2023, 19:30

Informação do Sistema

06/03/2023, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2023, 12:51

Prazo em Curso

03/03/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 20:06

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 18:55

Expedição de Carta.

02/03/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:50

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2023, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 15:09

Tutela Provisória

27/02/2023, 15:09

Conclusos para decisão

27/02/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 09:40

Juntada de Informações

24/02/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:29

Recebidos os Autos do NAT

17/02/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 17:00

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2023, 14:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/02/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/02/2023, 12:42

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 16:51

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:15

Despacho

•19/11/2025, 10:14

Acórdão

•19/11/2025, 10:10

Despacho

•19/11/2025, 10:10

Despacho

•19/11/2025, 10:06

Despacho

•19/11/2025, 10:06

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:06

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:06

Acórdão

•19/11/2025, 10:06

Despacho

•19/11/2025, 10:06

Todos os documentos(28)

Despacho

•08/01/2026, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:15

Despacho

•19/11/2025, 10:14

Acórdão

•19/11/2025, 10:10

Despacho

•19/11/2025, 10:10

Despacho

•19/11/2025, 10:06

Despacho

•19/11/2025, 10:06

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:06

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 10:06

Acórdão

•19/11/2025, 10:06

Despacho

•19/11/2025, 10:06

Acórdão

•19/11/2025, 09:54

Despacho

•19/11/2025, 09:54

Despacho

•19/11/2025, 09:51

Despacho

•19/11/2025, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•19/11/2025, 09:50

Acórdão

•19/11/2025, 09:50

Despacho

•19/11/2025, 09:50

Sentença

•22/06/2023, 15:54

Despacho

•25/04/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 18:57

Interlocutória

•27/02/2023, 15:09

Despacho

•23/02/2023, 17:29