Cautelar Fiscal 0802159-87.2012.8.12.0021 - TJMS

Cautelar Fiscal 0802159-87.2012.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessado: Perfilados MS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Interessada: Delma da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR FISCAL - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL À EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ação cautelar, na hipótese, tem natureza jurídica meramente de incidente processual à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Em outros termos, não houve qualquer bem da vida declarado em favor de alguma parte, não havendo sucumbência no sentido material, tratando-se a sentença recorrida de mera decisão de arquivamento dos autos, por inexistência de outros bens penhoráveis, sem qualquer influencia na execução fiscal, não havendo como se falar, portanto, em condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido para decotar da sentença a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802159-87.2012.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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