Procedimento Comum Cível 0842769-45.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842769-45.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Neusa Rigolon - Réu: Banco Pan S.A. - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Arlete Teresinha Hoffmann Santos Pereira (OAB 14498/MS), Lucimara Rocha de Oliveira (OAB 15405MS/), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0842769-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 487, I do Código de Processo Civil; arts. 7.º; 18, §1.º, I; e 25, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor; e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a nulidade do contrato de n.º 346050231 existente em nome da autora, celebrado junto ao BANCO PAN S.A; 2) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao referido contrato, determinando que sejam cessados os descontos alusivos a tal contrato, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 3) condenar o requerido BANCO PAN S.A a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados e cobrados indevidamente em relação ao contrato de n.º 346050231, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4) condenar o requerido BANCO PAN S.A no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido BANCO PAN S.A, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (média complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído e com prática de vários atos processuais), fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

13/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Todas as movimentações(227)