Procedimento Comum Cível 0803838-20.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 24.783,46

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

APARECIDO FERNANDO PEREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANDRE DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANO ARAÚJO VILELA

OAB/MS 16318·CPF·Representa: Autor

WILLIAN SHIROMA TAIRA

OAB/MS 19155·CPF·Representa: Autor

MILTON AKIRA NAKAMURA JUNIOR

OAB/MS 20173·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:49

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 17:47

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:46

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:41

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:12

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:36

Emissão da Relação

25/03/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:11

Todas as movimentações(257)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 17:49

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 17:47

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:46

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:41

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 19:17

Despacho

•07/01/2026, 06:52

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:12

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 07:36

Emissão da Relação

25/03/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:11

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 13:07

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 13:06

Documento Digitalizado

05/02/2026, 13:06

Prazo em Curso

26/01/2026, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 06:52

Redistribuição de Processo - Saída

27/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2025, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:57

Conclusos para despacho

14/10/2025, 17:43

Redistribuição de Processo - Saída

25/09/2025, 14:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/09/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:32

Redistribuição de Processo - Saída

02/09/2025, 12:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/09/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 13:41

Prazo em Curso

05/08/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:01

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2025, 12:26

Emissão da Relação

25/07/2025, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:25

Declarada incompetência

24/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:40

Redistribuição de Processo - Saída

01/07/2025, 16:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2025, 13:03

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 04:55

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 11:24

Emissão da Relação

05/06/2025, 11:09

Prazo em Curso

29/05/2025, 15:52

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2025, 13:54

Prazo em Curso

23/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 11:25

Emissão da Relação

19/03/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:18

Registro de Sentença

11/02/2025, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2025, 16:18

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.

09/11/2024, 02:09

Prazo em Curso

01/11/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS), Willian Shiroma Taira (OAB 19155/MS), Milton Akira Nakamura Junior (OAB 20173/MS) Processo 0803838-20.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Fernando Pereira da Cunha - Intimação do autor acerca dos embargos de declaração às fls. 386/388, em 05 (cinco) dias.

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 07:38

Emissão da Relação

30/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/10/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 05:42

Juntada de Petição de Apelação

22/10/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS), Willian Shiroma Taira (OAB 19155/MS), Milton Akira Nakamura Junior (OAB 20173/MS) Processo 0803838-20.2019.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Fernando Pereira da Cunha - Sentença de fls. 361/370 Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em consequência CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação aos honorários periciais, conforme decisão de f. 311, "1" os honorários periciais, fixados em R$1.900,00 (mil e novecentos reais), serão pagos ao final, pelo ente público estadual se vencido o autor, ou pela parte demandada se for condenada, conforme decisão de f. 272-276. Para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para que deposite judicialmente o valor da perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 10:32

Emissão da Relação

16/10/2024, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 16:33

Registro de Sentença

29/09/2024, 16:33

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/09/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 08:22

Juntada de Petição de Alegações finais

27/03/2024, 14:50

Prazo em Curso

26/03/2024, 10:23

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:36

Emissão da Relação

22/03/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 17:24

Conclusos para despacho

16/01/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2024, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 03:20

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:05

Prazo em Curso

22/11/2023, 10:26

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 14:15

Emissão da Relação

20/11/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 14:11

Prazo em Curso

01/11/2023, 11:12

Prazo em Curso

27/10/2023, 13:50

Documento Digitalizado

27/10/2023, 13:46

Expedição de Ofício.

25/10/2023, 14:32

Expedição em análise para assinatura

25/10/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:14

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:01

Prazo em Curso

09/05/2023, 14:48

Prazo em Curso

08/05/2023, 17:11

Documento Digitalizado

08/05/2023, 17:10

Expedição de Carta.

04/05/2023, 19:05

Expedição em análise para assinatura

04/05/2023, 16:18

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 16:14

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:56

Juntada de NULL

07/02/2023, 09:52

Prazo em Curso

01/02/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 16:14

Prazo em Curso

17/01/2023, 19:02

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2023, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 07:34

Emissão da Relação

12/01/2023, 09:34

Documento Digitalizado

11/01/2023, 15:33

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 18:24

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 18:23

Emissão da Relação

09/01/2023, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2022, 09:07

Proferida decisão interlocutória

28/11/2022, 09:07

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 08:05

Prazo em Curso

23/08/2022, 07:28

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

22/08/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2022, 18:22

Emissão da Relação

19/08/2022, 18:21

Prazo em Curso

16/08/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 13:38

Documento Digitalizado

08/08/2022, 18:16

Expedição de Carta.

08/08/2022, 12:32

Expedição em análise para assinatura

04/08/2022, 19:36

Autos preparados para expedição

03/08/2022, 05:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 18:51

Proferida decisão interlocutória

01/08/2022, 18:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2022.

17/02/2022, 14:58

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:41

Documento Digitalizado

08/12/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 14:50

Prazo em Curso

03/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 01:07

Expedição de Carta.

23/11/2021, 14:09

Expedição em análise para assinatura

23/11/2021, 14:04

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 05:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2021, 05:27

Emissão da Relação

22/11/2021, 05:26

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 05:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2021, 11:15

Proferida decisão interlocutória

20/11/2021, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2021, 03:01

Conclusos para despacho

17/12/2020, 15:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 07:23

Prazo em Curso

15/12/2020, 17:47

Documento Digitalizado

15/12/2020, 17:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 12:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2020, 01:19

Expedição de Certidão.

07/11/2020, 00:13

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2020, 07:46

Expedição de Carta.

28/10/2020, 18:23

Expedição em análise para assinatura

28/10/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 13:30

Autos preparados para expedição

28/10/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2020, 13:29

Emissão da Relação

28/10/2020, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2020, 17:08

Despacho Saneador

26/10/2020, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/04/2020, 02:33

Conclusos para decisão

13/02/2020, 08:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

08/02/2020, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:23

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

30/01/2020, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2020, 09:46

Emissão da Relação

29/01/2020, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2020, 12:36

Prazo em Curso

27/01/2020, 09:35

Publicado ato_publicado em 22/01/2020.

22/01/2020, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2020, 07:40

Emissão da Relação

20/01/2020, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 17:54

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2019, 07:43

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:20

Expedição de Carta.

11/11/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2019, 10:17

Emissão da Relação

11/11/2019, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 14:39

Tutela Provisória

06/11/2019, 14:39

Conclusos para decisão

30/09/2019, 08:26

Informação do Sistema

26/09/2019, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2019, 17:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/09/2019, 15:57

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 15:57

Despacho

•16/10/2025, 17:57

Despacho

•03/09/2025, 09:15

Interlocutória

•24/07/2025, 16:25

Sentença

•11/02/2025, 16:18

Sentença

•29/09/2024, 16:33

Despacho

•21/03/2024, 17:24

Despacho

•24/10/2023, 18:04

Interlocutória

•28/11/2022, 09:07

Interlocutória

•01/08/2022, 18:51

Interlocutória

•20/11/2021, 11:15

Interlocutória

•26/10/2020, 17:08

Interlocutória

•06/11/2019, 14:39