Procedimento Comum Cível 0802959-71.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

ESTER ANA DA SILVA PREVEDEL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ÁVALO DE OLIVEIRA

OAB/MS 19746·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:39

Informação do Sistema

27/02/2026, 07:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2026, 07:34

Prazo em Curso

15/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:46

Prazo em Curso

04/12/2025, 09:06

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 07:50

Todas as movimentações(88)

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 09:39

Informação do Sistema

27/02/2026, 07:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2026, 07:34

Prazo em Curso

15/01/2026, 09:22

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 18:55

Sentença

•30/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:46

Prazo em Curso

04/12/2025, 09:06

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 07:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

02/12/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2025, 18:55

Registro de Sentença

27/11/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:24

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:16

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:29

Emissão da Relação

20/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2025, 11:32

Prazo em Curso

14/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 07:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 07:38

Emissão da Relação

02/10/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 14:07

Julgado procedente o pedido

30/09/2025, 14:07

Registro de Sentença

30/09/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:52

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:59

Emissão da Relação

10/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

07/05/2025, 03:23

Prazo em Curso

24/04/2025, 17:45

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:59

Emissão da Relação

03/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.

07/12/2024, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:03

Prazo em Curso

13/11/2024, 07:52

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:21

Prazo em Curso

24/10/2024, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ester Ana da Silva Prevedel -... Intimação - ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0802959-71.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e sem mais delongas, CONCEDO, EM PARTE, a tutela antecipada na forma como reclamada, determinando ao Município de Naviraí e ao Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seus órgãos competentes, que forneçam à Requerente o medicamento Gabapentina 300mg, pelo nome comercial ou princípio ativo, na quantidade necessária para seu tratamento e mediante a apresentação de receituário médico, no prazo de 20(vinte) dias, a contar da intimação dos Réus do teor desta decisão, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação...

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 17:34

Expedição de Carta.

16/10/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:30

Emissão da Relação

16/10/2024, 16:29

Expedição de Carta.

16/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 18:56

Tutela Provisória

10/10/2024, 18:56

Recebidos os Autos do NAT

01/10/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 11:36

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:30

Interlocutória

•10/10/2024, 18:56