Execução Fiscal 0924581-41.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2023

Valor da Causa

R$ 77.178,72

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NACAGAMI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

24/04/2026, 16:02

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:56

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 11:31

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 11:31

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:27

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 08:28

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:04

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 09:21

Todas as movimentações(80)

Prazo em Curso

24/04/2026, 16:02

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:56

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 11:31

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 11:31

Autos preparados para expedição

13/03/2026, 07:22

Documentos

Interlocutória

•17/11/2025, 10:09

Interlocutória

•20/02/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:27

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 08:28

Expedição em análise para assinatura

04/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:04

Autos preparados para expedição

05/12/2025, 09:21

Documento Digitalizado

18/11/2025, 05:44

Documento Digitalizado

18/11/2025, 05:43

Determinada restrição de veículos

17/11/2025, 10:09

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

02/09/2025, 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 09:25

Expedição de Carta.

04/08/2025, 16:51

Expedição de Carta.

04/08/2025, 16:51

Expedição de Carta.

04/08/2025, 16:47

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 11:33

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 11:33

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 07:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2025, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2025, 08:23

Expedição de Carta.

21/05/2025, 12:50

Expedição em análise para assinatura

22/04/2025, 18:17

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:23

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2025, 11:16

Emissão da Relação

24/02/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 13:46

Outras Decisões

20/02/2025, 13:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2024, 03:57

Conclusos para decisão

11/11/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0924581-41.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nacagami Servicos Administrativos Ltda - Em análise dos autos, verifico que a procuração de f. 24 não está assinada. Além disso, a CDA executada nestes autos tem como origem o ALIM n. 47.479-E e a parte excipiente juntou aos autos cópia do processo administrativo n. 11/005646/2021 que se refere ao ALIM n. 47478-E, ou seja, referente a autuação diversa. Diante do exposto, determino as seguintes providências: Intime-se o advogado subscritor da exceção de pré-executividade de fls. 11/23 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual da parte executada/excipiente. No mesmo prazo, a parte executada/excipiente deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo n. 11/005647/2021 que deu origem aos créditos impugnados (ALIM n. 47.479-E, que deu origem à CDA n. 81576/2023), vez que se trata de documento indispensável para análise da matéria alegada em sua exceção (decadência), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório. Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41 da LEF, está acessível à parte excipiente e, portanto, deverá ser por ela providenciado, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, ou, por outro lado, deverá comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-los para extração de cópias ou escaneamento. Após, tornem conclusos (Conclusos p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Int. e cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:07

Prazo em Curso

16/10/2024, 08:58

Emissão da Relação

16/10/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:23

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 06:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2024, 06:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2024, 08:54

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/05/2024, 08:56

Expedição em análise para assinatura

25/04/2024, 11:53

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2024, 09:41

Prazo em Curso

09/02/2024, 13:40

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 17:36

Recebida petição inicial

08/02/2024, 17:36

Expedição de Carta.

08/02/2024, 09:42

Conclusos para despacho

11/01/2024, 18:28

Conclusos para despacho

11/01/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/01/2024, 18:27

Distribuído por sorteio

02/12/2023, 07:02

Despacho

•15/10/2024, 18:05

Despacho

•08/02/2024, 17:36