Procedimento Comum Cível 0800354-92.2019.8.12.0041 - TJMS

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Miguel Reque Santos Flauzino - Intima-se as partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800354-92.2019.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2024, 21:08

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 08:09

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:10

Recebidos os autos

06/12/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 03:07

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 15:34

Recebidos os autos

11/11/2024, 13:17

Recebidos os autos

11/11/2024, 13:17

Transitado em Julgado em data

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Enzo Miguel Reque Santos Flauzino (Representado(a) pelo(a) Avô/Avó) Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) RepreLeg: Elaine Conceição Reque dos Santos Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: Pollet Anne Machado de Souza (OAB: 20712/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INDENIZAR DO ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL, DECORRENTE DE PUBLICIDADE DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA A MENOR DE IDADE - AFASTADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA E NEXO CAUSAL POR AGENTES DA SAÚDE - RECURSO IMPROVIDO. COM O PARECER I - Para que configure o dever de indenizar pela teoria do ato ilícito é mister o preenchimento de seus requisitos cumulativos do art. 186, do Código Civil, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e culpa, sendo que este último, não se aplica para o caso diante da regra da responsabilidade objetiva do Poder Público, nos termos do art. 37, §6º da Constituição brasileira, contudo, necessário a presença dos demais requisitos, mais precisamente a conduta e nexo causal. II - Durante sua atuação o profissional de saúde que atendeu a criança entendeu que haviam indícios de que pudesse ter sofrido violência, de tal sorte, que a fim de resguardar os interesses e integridade física dele, acionou o conselho tutelar, que nada mais fez que cumprir com sua obrigação (art. 13, do ECA), portanto, agindo no exercício regular de um direito (inexigibilidade de conduta diversa), o qual não constitui ato ilícito, nos termos do inciso I, do art. 188, do Código Civil, somado ao fato de que não constar nos autos prova de quem teria dado publicidade de tal fato, o que afasta o nexo causal em relação ao Ente Municipal. III - Recurso Improvido. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800354-92.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

22/08/2024, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2024, 16:39

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 09:40

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 15:22

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de tipo

10/05/2024, 12:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 17:36

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:35

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:48

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 17:48

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2024, 16:40

Processo Reativado

12/04/2024, 16:39

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 13:53

Processo Desarquivado

23/01/2024, 13:53

Processo Desarquivado

23/01/2024, 13:53

Arquivado Provisoriamente

25/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:40

Remetidos os Autos para destino.

31/08/2023, 14:40

Remetidos os Autos para destino.

31/08/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 03:33

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 00:47

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 03:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 02:44

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 00:24

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 00:44

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 01:54

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 01:38

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 02:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 00:24

Arquivado Provisoriamente

16/08/2021, 17:49

Juntada de Petição de tipo

29/04/2021, 17:55

de Instrução e Julgamento

20/04/2021, 14:29

Recebidos os autos

19/04/2021, 13:43

Juntada de tipo de documento

19/04/2021, 13:43

Juntada de tipo de documento

06/04/2021, 14:55

Juntada de tipo de documento

06/04/2021, 14:55

Juntada de Petição de tipo

29/03/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:06

Expedição de tipo de documento.

09/03/2021, 16:01

Remetidos os Autos para destino.

09/03/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 15:48

Juntada de Petição de tipo

08/03/2021, 17:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2021, 00:47

Expedição de tipo de documento.

02/03/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 08:18

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 18:44

Expedição de tipo de documento.

01/03/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 17:51

Expedição de tipo de documento.

01/03/2021, 16:30

Apensado ao processo numero do processo

01/03/2021, 16:26

Apensado ao processo numero do processo

01/03/2021, 16:26

Expedição de tipo de documento.

01/03/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 01:45

Recebidos os autos

07/01/2021, 08:16

Decisão ou Despacho

07/01/2021, 08:16

Expedição de tipo de documento.

14/12/2020, 14:27

de Instrução e Julgamento

14/12/2020, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2020, 15:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 14:45

Recebidos os autos

12/11/2020, 16:28

Juntada de Petição de tipo

12/11/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 03:06

Expedição de tipo de documento.

08/10/2020, 01:53

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 09:58

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/09/2020, 09:58

Recebidos os autos

17/08/2020, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2020, 12:52

Juntada de Petição de tipo

05/06/2020, 09:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de tipo

05/05/2020, 17:55

Expedição de tipo de documento.

29/04/2020, 18:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 17:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 10:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2020, 16:06

Juntada de Petição de tipo

20/02/2020, 18:40

Juntada de Petição de tipo

20/02/2020, 18:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 18:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:37

Juntada de Petição de tipo

23/01/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 03:27

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 03:13

Juntada de Petição de tipo

21/11/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 08:50

Ato ordinatório praticado

11/11/2019, 08:49

Expedição de tipo de documento.

08/11/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 16:43

Recebidos os autos

30/08/2019, 08:59

Decisão ou Despacho

30/08/2019, 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2019, 18:40

Juntada de Petição de tipo

05/07/2019, 17:11

Recebidos os autos

07/06/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2019, 10:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 11:33

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 11:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/05/2019, 11:01

Distribuído por tipo

29/05/2019, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Miguel Reque Santos Flauzino - Intima-se as partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800354-92.2019.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível -

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(134)