Procedimento Comum Cível 8003507-76.2022.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 8003507-76.2022.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: José Valmir Vieira DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Proc. Município: Polliana Santana Maia Munarin (OAB: 19255/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEMANDAS DE SAÚDE - TEMA Nº 1.076 DO STJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - VALOR ALTERADO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO. Não prospera o argumento de que se trata de pedido genérico, porquanto, para que seja efetiva, a prestação jurisdicional deve abranger todos os procedimentos e insumos que englobam o tratamento de que necessita o paciente, ainda que a sua individualização dependa de posterior prescrição médica. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076: "2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório". Nas ações em face da Fazenda Pública que envolvam a tutela ao direito à saúde, como no caso em questão, o proveito econômico é inestimável e, por isso a base de cálculo dos honorários deve ser a apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso do Estado conhecido e não provido. Recurso da Defensoria conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 8003507-76.2022.8.12.0800 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Itaporã-MS Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do requerido e deram provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

21/01/2025, 00:00

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