Procedimento Comum Cível 0809423-11.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809423-11.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Toposat Engenharia Ltda na pessoa do seu Representante Legal - Réu: Maurício de Moura, Reinaldo Coelho, Maria Helena de Melo Moura - I - Tendo em conta a comprovação da designação de três audiências trabalhista em que a advogada da Autora está constituída, no mesmo dia e em horários próximos à audiência de instrução designada neste feito (fls. 206/214), Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS), Paulo Cesar Bernardo (OAB 10318/GO), Marcus Rodrigues Costa Limoeiro (OAB 15309/MT) Processo 0809423-11.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de fls. 205. II - Assim, determino o cancelamento da audiência anteriormente aprazada (03.12.2.024, às 13:30 horas), e redesigno a audiência de instrução para a data de 18 de fevereiro de 2.025, às 13:30 horas, quando serão colhidos os depoimentos pessoais da Autora e dos Réus, sob pena de confissão, e ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 204. III - Considerando a manifestação da Autora a fls. 204, observo que a audiência se dará na forma presencial, na sala de audiências deste Juízo. IV - Observe o Cartório a intimação pessoal das partes, para depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC, sendo que as intimações das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC, ressalvadas as hipóteses do § 4º, do mesmo artigo de Lei. Ressalto que nos termos do art. 77, V do CPC, é dever das partes: "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; bem como que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. "

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Toposat Engenharia Ltda na pessoa do seu Representante Legal - Réu: Maurício de Moura, Reinaldo Coelho, Maria Helena de Melo Moura - I - Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS), Paulo Cesar Bernardo (OAB 10318/GO), Marcus Rodrigues Costa Limoeiro (OAB 15309/MT) Processo 0809423-11.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança de honorários pela realização de serviços de georreferenciamento ou, subsidiariamente, arbitramento da mencionada verba pelo lavor desempenhado pela empresa autora. Afirmou que "inobstante tenha sido o trabalho regularmente realizado, adequado e finalizado, e ainda, tenha a requerente por diversas vezes solicitado o pagamento, através de cobranças verbais, contato telefônico e envio de ofícios, os requeridos não realizaram o adimplemento dos honorários pactuados e das despesas tidas com a execução do serviço". Concluiu que na data do vencimento da obrigação, ou seja, da emissão da certificação, 29.01.2014, o valor atualizado do débito compreende o montante de R$13.643,68. Os requeridos Maurício de Moura e Maria Helena de Melo Moura defenderam prejudicial de mérito de prescrição, ante o decurso do prazo de 5 anos previsto artigo 206, §5º, II do Código Civil. Aduziu que "a contratação afirmada pela empresa Autora, nos termos narrados quanto aos dois primeiros Requeridos não ocorreu". O requerido Reinaldo Coelho defendeu sua ilegitimidade passiva, pois "que não há relação alguma entre o requerido e a requerente, pois o imóvel rural em que a requerente alega ter prestado serviço de medição não é e nunca foi do requerido". Defendeu, ainda, que "requerido outorgou uma procuração em 2006 para que a empresa requerente prestasse o serviço de medição em sua propriedade rural o qual nunca foi prestado" e que "após o envio da procuração a empresa requerente a mesma sumiu do mapa, fazendo com que o requerido contrata-se outra empresa para que lhe prestasse o serviço de medição/georreferenciamento da propriedade rural". No mérito, argumenta que "em nenhum momento a requerente informar ou relata qual serviço foi prestado para requerido, apenas se limita a dizer que por intermédio do requerido que foi contratada pelos os dois primeiros requeridos, e se assim fosse, qual seria a responsabilidade do requerido com o serviço prestado". II - A preliminar de ilegitimidade passiva do Requerido Reinaldo Coelho não merece acolhimento. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas em abstrato, tomando-se em consideração a narrativa contida na petição inicial, independentemente de tais fatos descritos serem confirmados depois pelo conjunto probatório (análise de mérito). No plano abstrato, de acordo com a narrativa contida na inicial, é possível que a pretensão de cobrança ou de arbitramento de honorários seja direcionado ao requerido Reinaldo, já que a Autora afirma que prestou serviços de georreferenciamento a ele. A questão se de fato existe serviços prestados e valores inadimplidos pela parte ré consistente em matéria de mérito, sendo necessária a análise do conjunto probatório, devendo ser desprezada neste momento, em que se cuida apenas de apreciar as condições da ação. Assim, rejeito a preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito, tenho que a mencionada tese não comporta aceitação. Isso porque, o prazo prescricional para cobrança da dívida oriunda da prestação de serviços é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRAZO DECENAL - ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo o entendimento pacificado do STJ, o caso dos autos retrata pretensão de ressarcimento por descumprimento contratual, cujo prazo prescricional é decenal (art. 205, do Código Civil). Com efeito, "A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos" (STJ. AgInt no AREsp 1858681/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22.11.2021). II - Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0812247-40.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. LÚCIO R. DA SILVEIRA, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024). Assim, afasto a alegação de prescrição da pretensão autoral. III - Ausentes outras preliminares, e uma vez que não estão presentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, e não sendo possível o julgamento desde logo, da pretensão apresentada na inicial, na forma do disposto no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, e ausentes irregularidades, vícios, ou questões processuais pendentes e que possam implicar prejuízo ao normal prosseguimento da ação, declaro o processo saneado. IV - Tendo em vista as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito faz-se necessário verificar: a) os exatos termos em que o contrato verbal de prestação de serviços de georreferenciamento foi celebrado: b) o acréscimo de adequação dos trabalhos: c) a prestação de serviços pela Autora para o Requerido REINALDO COELHO, e d) a responsabilidade dos requeridos pelo pagamento do preço. V - Para a comprovação dos elementos referidos no item anterior, defiro a produção de prova oral (fls. 187/188), sendo que a distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. VI - Designo a data de 03 de dezembro de 2.024, às 13:30 horas, para a audiência de instrução, quando serão colhidos os depoimentos pessoais do representante legal da Autora e dos Requeridos, sob pena de confissão, e ouvidas as testemunhas que forem oportunamente arroladas no prazo de 15 dias contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ, bem como que o E. TJMS firmou contrato para o serviço de videoconferência pelo Microsoft Teams e que essa ferramenta tem se mostrado eficiente e proveitosa em audiências anteriormente realizadas por este Juízo, intimem-se as partes que se manifestem expressamente no prazo de 05 sobre o interesse na realização da audiência na forma virtual. Caso qualquer das partes manifeste o interesse na forma virtual, defiro desde já o pedido, sendo que nesta hipótese deverão ser cientificadas expressamente as partes e as testemunhas que forem arroladas, na ocasião de suas intimações, de que a audiência será realizada pelo mencionado sistema de videoconferência, através do link <www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu>, acessando a sala virtual correspondente a esta Vara (9ª Vara Cível de Campo Grande), por meio de smartphone (devendo ser baixado o aplicativo) ou computador (aplicativo ou navegador de internet). Desde já, mesmo na modalidade virtual, fica facultado o comparecimento ao edifício do Fórum, na sala física de audiências desta Vara, que deverá ser informado previamente por petição nos autos, a fim de possibilitar a reserva de sala. VII - Não sendo manifestado o interesse por nenhuma das partes na modalidade por videoconferência, a audiência se dará na modalidade presencial. VIII - Observe o Cartório a intimação pessoal das partes, para depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC,, inclusive, sendo o caso, com as informações mencionadas no parágrafo anterior acerca da videoconferência, sendo que as intimações das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC, ressalvadas as hipóteses do § 4º, do mesmo artigo de Lei. Ressalto que nos termos do art. 77, V do CPC, é dever das partes: "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ", bem como que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. " IX - As partes ficam desde logo advertidas, por meio da publicação deste "decisum", de que a intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC, ressalvadas as hipóteses do § 4º, do mesmo artigo de lei.

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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