Procedimento Comum Cível 0800357-77.2024.8.12.0039 - TJMS

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2025, 14:15

Prazo em Curso

19/11/2025, 05:17

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2025, 22:21

Prazo em Curso

09/10/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:03

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:10

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2025, 09:37

Prazo em Curso

12/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:26

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:35

Emissão da Relação

29/07/2025, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:04

Registro de Sentença

22/07/2025, 14:04

Julgado procedente o pedido

22/07/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:05

Prazo em Curso

03/06/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 08:50

Prazo em Curso

15/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 02:14

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:04

Emissão da Relação

05/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2025, 08:50

Prazo em Curso

12/03/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:08

Emissão da Relação

11/03/2025, 07:34

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2025, 15:36

Prazo em Curso

26/02/2025, 14:07

Expedição em análise para assinatura

25/02/2025, 16:42

Prazo em Curso

18/02/2025, 15:56

Juntada de Mandado

18/02/2025, 15:27

Juntada de NULL

18/02/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

11/02/2025, 08:02

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:06

Expedição de Carta.

19/12/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 07:49

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Delina Gomes Machado - Réu: Município de Pedro Gomes - Intimação - ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800357-77.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:13

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 14:13

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 14:03

Emissão da Relação

17/10/2024, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 20:59

Proferida decisão interlocutória

15/10/2024, 20:59

Informação do Sistema

15/10/2024, 07:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2024, 07:15

Conclusos para despacho

14/10/2024, 22:14

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 19:15

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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