Embargos à Execução 0832273-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Embargos à Execução 0832273-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:57

Prazo em Curso

03/02/2026, 12:46

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 09:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:13

Emissão da Relação

30/01/2026, 18:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/01/2026, 09:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/01/2026, 09:46

Transitado em Julgado em data

18/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Adair Sebastião da Silva Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Apelado: Miguel Mandetta Atalla Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Embora não exista impedimento para que a parte executada apresente embargos à execução visando à discussão da causa debendi, cabe-lhe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente embargado. No caso, não tendo o embargante/apelante ilidido a idoneidade do título de crédito acostado pelo embargado/apelado, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), a Nota Promissória que aparelhou a inicial deve ser considerada como representativa de dívida líquida, certa e exigível. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0832273-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adair Sebastião da Silva Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Apelado: Miguel Mandetta Atalla Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0832273-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adair Sebastião da Silva Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Apelado: Miguel Mandetta Atalla Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0832273-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 12:58

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2026, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Adair Sebastião da Silva Advogado: Péricles Soares Filho (OAB: 5283/MS) Apelado: Miguel Mandetta Atalla Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Embora não exista impedimento para que a parte executada apresente embargos à execução visando à discussão da causa debendi, cabe-lhe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente embargado. No caso, não tendo o embargante/apelante ilidido a idoneidade do título de crédito acostado pelo embargado/apelado, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), a Nota Promissória que aparelhou a inicial deve ser considerada como representativa de dívida líquida, certa e exigível. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0832273-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/02/2025, 00:00