Procedimento Comum Cível 0804095-27.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804095-27.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Anderson Ricardo Santos de Arruda, Maria Cristina dos Santos - Réu: Banco Votorantim S.A., Associação Alfa de Proteção e Assistência Automotiva - Rejeito a preliminar por ausência de interesse de agir suscitada pelo Banco Votorantim (f. 245), pois inexiste exigência legal de esgotamento das vias administrativas como condição ou pressuposto para o ajuizamento desta demanda, de modo que o acolhimento da preliminar implicaria em frontal afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. O ponto fático controvertido consiste em: a) apurar a efetiva ocorrência da quitação do saldo da motocicleta por parte da ré Associação Alfa de Proteção e Assistência Automotiva perante o Banco Votorantim S.A; b) quem deu causa à negativação do nome da autora em razão desse débito. Deve-se assentar, desde logo, que incidem no caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que os autores são consumidores, pois destinatários finais do serviço prestado pelas rés, fornecedoras, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Frise-se que a despeito de a primeira ré consistir associação de proteção veicular, o serviço por ela prestado equipara-se ao contrato de seguro e, portanto, deve observar as normas de proteção e defesa do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - DESCONTOS COM COPARTICIPAÇÃO E MENSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de proteção veicular celebrados por associações se assemelham aos contratos de seguro, aplicando-se, por conseguinte, as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, já que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços. Não há justificativa para a recusa do pagamento da indenização relativa aos danos sofridos pela parte autora, caracterizando a atitude da associação como verdadeira afronta à boa-fé e ao equilíbrio que devem permear as relações jurídicas contratuais. A autora comprovou os gastos para o conserto dos dois veículos envolvidos no acidente, não havendo falar em desconto no valor de R$ 3.445,68, a título de coparticipação e mensalidade, diante do fato de que plano da parte não possuía coparticipação e da ausência de obrigatoriedade de quitação de seis meses de mensalidade." (TJMS. Apelação Cível n. 0838620-69.2022.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 22/08/2024, p: 23/08/2024) Diante disso, considerando a hipossuficiência dos autores perante os réus, visto que presumidamente não detêm informações e conhecimentos acerca dos sistemas de pagamentos bancários e, ainda, diante da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, atribuindo aos réus o ônus de produzir provas acerca dos fatos controvertidos fixados nesta decisão. Assim, Intimação - ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS), Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS) Processo 0804095-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova documental requerida pelos réus e determino a expedição de cópia do boleto de f. 129 e do comprovante de pagamento de f. 130 e 309 ao Sicoob Ipê (com sede na Av. Mato Grosso, 3195, Coophafé, Campo Grande/MS, CEP 79021-151. para que informe se o pagamento de f. 130 e 309 foi efetivamente realizado pela ré Associação Alfa de Proteção e Assistência Automotiva, assim como se ocorreu o repasse do pagamento respectivo ao Banco Votorantim. Indefiro a produção da prova oral requerida pelos autores, com fulcro no art. 370, p. ú., CPC, pois constam da narrativa exordial todas as consequências por eles sofridas em razão da conduta atribuída aos réus, não se tratando de fato controvertido, e, ainda, somadas à negativação comprovada nos autos de modo que a valoração da indenização a que farão jus em eventual procedência dos pedidos dispensa a produção da prova oral requerida, tratando-se de medida que retardará demasiadamente o desfecho da controvérsia sem que produza quaisquer resultados práticos na decisão a ser prolatada. Intimem-se as partes e então expeça-se o ofício aqui determinado e, com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dela, em quinze dias.

22/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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