Procedimento Comum Cível 0801121-33.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801121-33.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima - Ré: Ana Kamila Targas de Oliveira, Estado de Mato Grosso do Sul - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. Republicação da decisão de f. 398-400, por não ter contemplado todos os procuradores das partes. Intimação - ADV: Alexandre Mantovani (OAB 9768A/MS), Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB 15656/MS), Vislaini Géssica Simão de Almeida (OAB 20826/MS) Processo 0801121-33.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima em face de Ana Kamila Targas de Oliveira e do Estado de Mato Grosso do Sul, todos devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que juntamente com seu convivente, Sr. José Aparecido, adquiriu em 28/08/2001, o terreno representado pelo lote 22, da quadra C, do loteamento Tarumã Hípica Park, de matrícula nº 11.527 do CRI local, no qual construíram, em esforço comum, uma residência, em relação a qual ficou acordado que haveria sua venda com a repartição do produto entre eles. Verbera que em dezembro de 2020 seu companheiro faleceu enquanto tramitava a ação de reconhecimento de união estável e que, posteriormente, descobriu que o imóvel em questão constava como tendo sido alienado à pessoa da requerida Ana Kamila Targas de Oliveira, filha do falecido. Menciona que, como não assinou qualquer documento que permitisse tal transferência, buscou a Delegacia a fim de preservar seus direitos, tendo a autoridade policial confeccionado exame grafotécnico e concluído que as assinaturas que foram lançadas no "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" não partiram de seu punho e teriam sido, portanto, obtidas de maneira fraudulenta, além de ter sido reconhecida como verdadeira pelo Tabelião desta Comarca de forma totalmente indevida. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata anotação da existência da presente demanda às margens da matrícula imobiliária do indigitado bem, a fim de dar conhecimento a terceiros quanto ao ocorrido, e no mérito, postula pela declaração de nulidade do negócio jurídico em questão, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados. Juntou os documentos de f. 15-227. Pleito antecipatório deferido às f. 231-233. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contestação às f. 251-266 em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. No mérito, articulou pela improcedência da demanda sob o argumento de inexistir os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado na espécie, já que a fraude apontada teria sido perpetrada por terceiros e não por agentes estatais, e, além de não haver comprovação de qualquer prejuízo moral no caso concreto. Juntou documentos. De seu turno, a requerida Ana Kamila apresentou resposta às f. 278-292 em que sustentou a improcedência do pleito autoral, em virtude da autenticidade gráfica constatada em relação à assinatura ora questionada na ação através de perícia particular por ela contratada, que demonstrou a regularidade do negócio jurídico discutido. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em face da autora, diante do clarividente desvirtuamento da verdade, e, em pedido contraposto, pela condenação da autora ao pagamento de indenização em seu favor. Juntou documentos. Réplica apresentada às f. 379-396. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo ao saneamento do feito. I – Da ilegitimidade passiva. Como relatado, o ente público requerido arguiu ser parte ilegítima para responder pelo ressarcimento de danos almejado pela autora nesta ação, já que de nenhum modo teria concorrido para o resultado danoso. Ocorre que a alegação possui natureza eminentemente meritória e merece ser apreciada e aprofundada durante a instrução processual, isso considerando o sustentado pela demandante no sentido de que o tabelião competente poderia ter concorrido à prática do ilícito descrito na exordial. Logo, tratando-se de matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa, com esta deverá ser decidida, motivo pelo qual rejeito a preliminar ora testilhada. II – Da inépcia da inicial. A requerida alegou que a inicial seria genérica e indeterminada, notadamente no que diz respeito ao pedido de indenização dos danos morais. Contudo, entendo que a peça pórtica preenche todos os requisitos essenciais, dentre eles, o pedido com suas especificações, que deve ser certo e determinado (art. 322 e 324, CPC). A despeito de simplório, houve arrazoado quanto aos fatos ocorridos e quanto aos direitos pretendidos com base na referida causa de pedir, com formulação de pedidos inerentes a demandas deste jaez. Ao que parece, o requerido confunde a inexistência de danos morais, que é matéria de mérito e deve ser objeto de profunda incursão, com inépcia da inicial, pelo que também rechaço a referida preliminar. III – Do saneamento Inexistem outras preliminares ou nulidades a serem sopesadas. As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como pontos controvertidos da demanda os seguintes aspectos: a) a regularidade do negócio jurídico de cessão de direitos ora discutido, a partir da veracidade da assinatura aposta em nome da autora no referido instrumento; e b) ocorrência de danos morais oriundos do ilícito mencionado na exordial e, se positiva, qual a extensão dos valores a serem reparados e de quem é a responsabilidade por sua reparação. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Às diligências e providências necessárias.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima - Intimação - ADV: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB 14445/MS), Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB 15656/MS) Processo 0801121-33.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Luisa Aparecida Cavalheiro de Lima em face de Ana Kamila Targas de Oliveira e do Estado de Mato Grosso do Sul, todos devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que juntamente com seu convivente, Sr. José Aparecido, adquiriu em 28/08/2001, o terreno representado pelo lote 22, da quadra C, do loteamento Tarumã Hípica Park, de matrícula nº 11.527 do CRI local, no qual construíram, em esforço comum, uma residência, em relação a qual ficou acordado que haveria sua venda com a repartição do produto entre eles. Verbera que em dezembro de 2020 seu companheiro faleceu enquanto tramitava a ação de reconhecimento de união estável e que, posteriormente, descobriu que o imóvel em questão constava como tendo sido alienado à pessoa da requerida Ana Kamila Targas de Oliveira, filha do falecido. Menciona que, como não assinou qualquer documento que permitisse tal transferência, buscou a Delegacia a fim de preservar seus direitos, tendo a autoridade policial confeccionado exame grafotécnico e concluído que as assinaturas que foram lançadas no "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" não partiram de seu punho e teriam sido, portanto, obtidas de maneira fraudulenta, além de ter sido reconhecida como verdadeira pelo Tabelião desta Comarca de forma totalmente indevida. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata anotação da existência da presente demanda às margens da matrícula imobiliária do indigitado bem, a fim de dar conhecimento a terceiros quanto ao ocorrido, e no mérito, postula pela declaração de nulidade do negócio jurídico em questão, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais suportados. Juntou os documentos de f. 15-227. Pleito antecipatório deferido às f. 231-233. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contestação às f. 251-266 em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. No mérito, articulou pela improcedência da demanda sob o argumento de inexistir os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado na espécie, já que a fraude apontada teria sido perpetrada por terceiros e não por agentes estatais, e, além de não haver comprovação de qualquer prejuízo moral no caso concreto. Juntou documentos. De seu turno, a requerida Ana Kamila apresentou resposta às f. 278-292 em que sustentou a improcedência do pleito autoral, em virtude da autenticidade gráfica constatada em relação à assinatura ora questionada na ação através de perícia particular por ela contratada, que demonstrou a regularidade do negócio jurídico discutido. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé em face da autora, diante do clarividente desvirtuamento da verdade, e, em pedido contraposto, pela condenação da autora ao pagamento de indenização em seu favor. Juntou documentos. Réplica apresentada às f. 379-396. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo ao saneamento do feito. I – Da ilegitimidade passiva. Como relatado, o ente público requerido arguiu ser parte ilegítima para responder pelo ressarcimento de danos almejado pela autora nesta ação, já que de nenhum modo teria concorrido para o resultado danoso. Ocorre que a alegação possui natureza eminentemente meritória e merece ser apreciada e aprofundada durante a instrução processual, isso considerando o sustentado pela demandante no sentido de que o tabelião competente poderia ter concorrido à prática do ilícito descrito na exordial. Logo, tratando-se de matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa, com esta deverá ser decidida, motivo pelo qual rejeito a preliminar ora testilhada. II – Da inépcia da inicial. A requerida alegou que a inicial seria genérica e indeterminada, notadamente no que diz respeito ao pedido de indenização dos danos morais. Contudo, entendo que a peça pórtica preenche todos os requisitos essenciais, dentre eles, o pedido com suas especificações, que deve ser certo e determinado (art. 322 e 324, CPC). A despeito de simplório, houve arrazoado quanto aos fatos ocorridos e quanto aos direitos pretendidos com base na referida causa de pedir, com formulação de pedidos inerentes a demandas deste jaez. Ao que parece, o requerido confunde a inexistência de danos morais, que é matéria de mérito e deve ser objeto de profunda incursão, com inépcia da inicial, pelo que também rechaço a referida preliminar. III – Do saneamento Inexistem outras preliminares ou nulidades a serem sopesadas. As partes são legítimas. Correta a representação. Em princípio, vejo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo como pontos controvertidos da demanda os seguintes aspectos: a) a regularidade do negócio jurídico de cessão de direitos ora discutido, a partir da veracidade da assinatura aposta em nome da autora no referido instrumento; e b) ocorrência de danos morais oriundos do ilícito mencionado na exordial e, se positiva, qual a extensão dos valores a serem reparados e de quem é a responsabilidade por sua reparação. Fixados os pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, estando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, e as inúteis ou protelatórias serão indeferidas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou, se o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Às diligências e providências necessárias.

22/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

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