Execução de Título Extrajudicial 0800140-12.2016.8.12.0040 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800140-12.2016.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0800140-12.2016.8.12.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabiano Paiva dos Santos - Vistos, para despacho. A parte credora requereu a busca de bens pelo SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. O referido sistema foi criado para facilitar a investigação patrimonial de forma a ser utilizado como estratégia de atuação na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. Logo, não se trata de um sistema exclusivo para bloqueio de bens, mas apenas para pesquisa de bens constantes em base de dados não sigilosos obtidos de fontes públicas. Assim, se tratando de pesquisa realizada em órgãos públicos com dados não sigilosos, é possível afirmar que se trata de um sistema com pesquisa compilada de dados cujas informações podem ser obtidas pela própria parte requerente, em pesquisa individual pormenorizada que prescinde da intervenção judicial. Diferentemente do que ocorre com a pesquisa nos sistemas Sisbajud e Infojud, cujos dados são protegidos por sigilo e necessitam, obrigatoriamente, da intervenção judicial. Nesse compasso, em que pese o SNIPER possa ser utilizado para localização de bens penhoráveis, contribuindo com a diminuição do congestionamento processual das execuções e cumprimentos de sentença, entendo que já tendo sido realizadas as pesquisas de bens no Sisbajud e Renajud a parte credora deve esclarecer, objetivamente, que tipo de informações pretende obter por intermédio da pesquisa no SNIPER. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e em caso de insistir na referida pesquisa, justifique sua pretensão indicando, de forma objetiva, quais informações pretende obter, além daquelas pesquisas que já foram feitas em relação a veículos (Renajud) e ativos financeiros (Sisbajud). Tendo em vista que a carta AR retornou com a informação "não existe número", intime-se a parte executada por oficial de justiça para fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, pois não é possível concluir que a devedora se mudou. Em relação ao pedido de alvará, deverá o credor apresentar planilha atualizada de seu crédito para fins de levantamento, conforme determinado à p. 200. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2025.

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Processo Desarquivado

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