Usucapião 0802333-24.2015.8.12.0011 - TJMS

Usucapião 0802333-24.2015.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Anibal Paula de Souza (Espólio) Repre. Legal: Wagner Alvares de Souza (OAB: 273738/SP) Repre. Legal: Laércio Mota de Castro Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Embargado: João Morais Sobrinho Advogado: Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Advogada: Carla Valéria Pereira Mariano (OAB: 21021A/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Embargada: Antonia Alves de Morais Advogado: Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Advogada: Carla Valéria Pereira Mariano (OAB: 21021A/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Interessado: Hyde Alcides Rezende Interessado: Alcenir Martins Rezende Interessado: Antônio Guedes de Melo Interessado: Wilson Pereira Rodrigues Interessado: Lineuida David Rosa Interessado: Laércio Mota de Castro Interessado: Wagner Alvares de Souza Interessado: Raul de Souza Barbosa Interessado: Nair Alves de Assis Interessado: Euripedes Jonas Ferreira Interessado: Osvaldo Alvarez Interessado: Jordino Simplicio de Carvalho Interessado: Estela Aparecida Rezende Coleto Interessado: Hailton Alves Rodrigues EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, suscitando omissão quanto à aplicação de dispositivos do Código Civil e à análise de posse ad usucapionem. Alegação de vícios relacionados à dação em pagamento e posse precária do imóvel, bem como à ausência de pronunciamento sobre os artigos 1.200, 1.201, 1.203, 1.244, 1.419 e 1.479 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Possibilidade de utilização de embargos de declaração como meio para rediscutir a matéria ou reexaminar fundamentos já enfrentados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas não são meio hábil para reexame de matérias já decididas. No caso, o acórdão embargado analisou as questões levantadas pelos embargantes, abordando: Comprovação da posse e aquisição originária do imóvel pelos autores nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Irrelevância do gravame hipotecário para fins de usucapião, conforme artigo 1.475 do Código Civil. Configuração da posse ad usucapionem exercida de forma mansa, pacífica e sem oposição por mais de dez anos. Inexistência de vícios no julgado, sendo constatado que os embargantes buscam apenas rediscutir o mérito da decisão. Fundamentação adequada e enfrentamento das questões essenciais ao desfecho da controvérsia, com observância ao artigo 1.022 do CPC. Precedente doutrinário citado: Nelson Nery, sobre a natureza excepcional dos embargos de declaração com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem meio idôneo para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2) O reconhecimento de posse ad usucapionem exige comprovação de exercício manso, pacífico e sem oposição, independentemente da boa-fé, não sendo o gravame hipotecário impeditivo para a aquisição originária do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.200, 1.201, 1.203, 1.238, 1.244, 1.419 e 1.475. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes específicos na decisão fornecida, mas a doutrina mencionada é: NELSON NERY, Código de Processo Civil Comentado, RT, 2014. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802333-24.2015.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Anibal Paula de Souza (Espólio) Advogado: Miron Coelho Vilela (OAB: 3735/MS) Repre. Legal: Wagner Alvares de Souza (OAB: 273738/SP) Repre. Legal: Laércio Mota de Castro Apelado: João Morais Sobrinho Advogado: Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Advogada: Carla Valéria Pereira Mariano (OAB: 21021A/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Apelada: Antonia Alves de Morais Advogado: Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado: Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogada: Arabel Albrecht (OAB: 16358/MS) Advogada: Carla Valéria Pereira Mariano (OAB: 21021A/MS) Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Interessado: Hyde Alcides Rezende Interessado: Alcenir Martins Rezende Interessado: Antônio Guedes de Melo Interessado: Wilson Pereira Rodrigues Interessado: Lineuida David Rosa Interessado: Laércio Mota de Castro Interessado: Wagner Alvares de Souza Interessado: Raul de Souza Barbosa Interessado: Nair Alves de Assis Interessado: Euripedes Jonas Ferreira Interessado: Osvaldo Alvarez Interessado: Jordino Simplicio de Carvalho Interessado: Estela Aparecida Rezende Coleto Interessado: Hailton Alves Rodrigues EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL HIPOTECADO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0802333-24.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o domínio dos autores sobre área de 575 hectares pertencente à matrícula nº 5.863 do CRI de Coxim/MS. Alega-se que os apelados não cumpriram os requisitos da usucapião, por exercerem posse precária e condicionada ao pagamento de hipoteca existente sobre o imóvel. Sustentam, ainda, que o gravame hipotecário impediria a aquisição por usucapião. II. Questão em discussão Verificar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos para a usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Examinar a eventual interferência de gravame hipotecário na configuração da posse apta ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. III. Razões de decidir A usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do CC, exige o exercício contínuo, pacífico e sem oposição da posse por 15 anos, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos em caso de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Restou comprovado, por meio de provas documentais e testemunhais, que os apelados exercem posse mansa, pacífica e contínua desde 2001, construíram benfeitorias no imóvel e o utilizaram para moradia e atividades produtivas. O gravame hipotecário não impede a usucapião, pois a hipoteca não transfere propriedade nem caracteriza oposição à posse. Jurisprudência consolidada do TJMS e STJ corrobora que a hipoteca é garantia real que não afeta a relação possessória entre o possuidor e o imóvel. A ausência de oposição dos apelantes por mais de 10 anos, mesmo cientes da posse dos autores, reforça a configuração do animus domini e da posse ad usucapionem. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A hipoteca incidente sobre o imóvel não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos legais, pois a garantia real não afeta a relação de domínio fático e a posse ad usucapionem do possuidor. A configuração da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 10 anos, com estabelecimento de moradia habitual ou realização de atividades produtivas, autoriza a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, arts. 1.238 e 1.475; Código de Processo Civil de 2015, art. 373, § 11; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800557-51.2018.8.12.0021, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 29/03/2021. TJMS, Apelação Cível n. 0000962-88.2012.8.12.0035, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 04/09/2019. STJ, REsp n. 1.253.767/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/02/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 4 de dezembro de 2024 Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Relator(a)

05/12/2024, 00:00

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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